Jurisprudência sobre
clausula de eleicao
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -
eficácia da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - dificuldade do agravado para o exercício do direito de defesa não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido... ()
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502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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503 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito.
Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão. Violação ao CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Contrato administrativo. Competência. Cláusula de eleição de foro. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.
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506 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda não versa sobre direito real de imóvel, mas sobre direito pessoal à restituição de valores pagos, e que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida e se a competência territorial deve ser alterada para Monte Carmelo/MG. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é conhecido devido à composição das partes, com acordo homologado por sentença, onde constou a desistência de eventuais recursos interpostos.4. A perda superveniente do objeto prejudica a matéria em discussão, não havendo interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto prejudica a continuidade do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo da Capital. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade do CDC. Reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro, o que afasta a alegação de incompetência absoluta. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA.
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... ()
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509 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do Lei 6729/1979, art. 17, inciso II. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tese do especial. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
1 - A alegação de omissão do Tribunal de origem não está vinculada ao comando legal do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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512 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E TERRITORIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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513 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.
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514 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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515 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final. Incidente acolhido. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em se tratando de incompetência territorial relativa. Atuação «ex officio somente em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro. Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido para esse fim.
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517 - TJRS. 2. Mérito. Exceção de incompetência.
«O Direito Agrário assegura à parte arrendatária, em razão de sua hipossuficiência, proteção especial, em detrimento daquele que possui a propriedade das terras. Deste modo, revela-se abusiva a cláusula de eleição de foro arbitrada, dado que inegável que a tramitação deste processo na Comarca de Porto Alegre/RS representaria grande transtorno ao arrendatário agravante, domiciliado em Santo Antônio da Patrulha/RS. ... ()
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518 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.
«É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 55, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.... ()
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519 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Nulidade da cláusula de eleição. Dificuldade de acesso à justiça à parte mais fraca da relação processual. Caracterização. Declinação de ofício da competência. Art.112, parágrafo único, do CPC/1973. Remessa dos autos ao juízo de domicílio do réu. Determinação. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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522 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.
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523 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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524 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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525 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Foro de eleição. Comarca da Capital para dirimir eventuais questões resultantes do contrato. Admissibilidade. Inteligência do art. 63, «caput do CPC/2015 . Ausência de abusividade na cláusula de eleição de foro. Aplicação das Súmulas 335 do STF. Determinado o regular prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido
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528 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... ()
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529 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.
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530 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suficientemente analisadas ou mesmo irrelevantes. Reconhecimento da ausência de abusividade da cláusula e da ausência de provas da inviabilização da defesa. Insindicabilidade. Validade da cláusula a eleger o foro de São Paulo/SP. Agravo interno desprovido.
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação condenatória de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo declinada de ofício. Insurgência da autora. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição afastada. Hipossuficiência comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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534 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA.
Juiz que, de ofício, afasta a validade da cláusula e declina da competência. Descabimento. Relação presumivelmente paritária e simétrica. Não verificação de prejuízo à parte devedora. Recurso do credor provido para reformar a r. decisão recorrida... ()
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Relação de consumo. Ausência de cláusula de eleição de foro no contrato de cédula de crédito bancário. Declinação de competência de ofício para o foro de residência do réu. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Decisão reformada. Recurso provido
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ÀS PARTES - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - RECURSO PROVID
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538 - TJSP. Embargos de declaração - Aplicação da legislação de consumo e afastamento da cláusula de eleição de foro expressamente analisadas no acórdão - Ausência de omissões na decisão colegiada - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.
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539 - TJRJ. :
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de financiamento inadimplido. Prevenção deste agravo por força de anterior recurso (AI 0021012-31.2024.8.19.0000). Agravo anteriormente interposto oriundo de execução com as mesmas partes e lastreada nos mesmos contratos. Conexão entre as demandas. Inteligência do art. 55, § 3º CPC e do art. 86 RITJRJ. Prevenção corretamente reconhecida. Cláusula de eleição de foro que estabelece ser a Comarca do Rio de Janeiro a competente para ações judiciais inerentes ao contrato entre as partes. Decisão agravada que declinou a competência para a Comarca de Manaus/AM, sede da empresa executada. Contrato celebrado entre duas empresas de grande porte do ramo de distribuição de energia elétrica, em igual patamar de forças. Obediência ao princípio da força obrigatória dos contratos. Autonomia da vontade das partes. Validade da cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Inteligência do art. 63 CPC/2015. Súmula 335/STJ. Precedentes. Reforma da decisão agravada, para fixar a competência do Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital. Provimento do recurso.... ()
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540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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541 - TJSP. Apelação. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Indeferimento mantido. Ação ajuizada de acordo com cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Não evidenciada, entretanto, a vulnerabilidade dos réus para o exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Emenda da inicial após a citação dos réus. Embargos monitórios que trazem argumentos condizentes com a emenda. Consentimento tácito. CPC, art. 329. Cerceamento de defesa não configurado. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Procedimento cirúrgico. Valor cobrado muito além daquele indicado no orçamento prévio da cirurgia. Autora que não se desincumbe de comprovar a necessidade de realização de procedimentos ou intervenções não previstas devido a implicações na saúde e integridade física da paciente. Autora que não instruiu os autos com o relatório médico referente à cirurgia realizada. Ausência de prova acerca da legitimidade dos valores cobrados. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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542 - STJ. Processual civl (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Aplicação da disposição contratual. Validade. Ausência de abusividade. Contexto fático probatório. Instrumento contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7, do STJ. Agravo interno desprovido.
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento da demanda em foro sem qualquer vínculo com as partes, fatos ou cláusula de eleição. Determinação de redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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544 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Declinação de competência - A relação entre as partes não é de consumo - Ainda que fosse, não há prova de abusividade da cláusula de eleição nem prova da alegada hipossuficiência técnica da agravada - Dá-se provimento ao recurso.
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546 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviços educacionais - Declinação de competência - No caso concreto, não há indício de nulidade da cláusula de eleição de foro, sendo que a agravada, que ainda não foi citada, é domiciliada na cidade vizinha - Dá-se provimento ao recurso.
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547 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro.
Interposição do agravo após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor, deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.
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