Jurisprudência sobre
clausula de eleicao

951 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação da alegação de excesso de execução. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Alegação de nulidade da cláusula que elegeu competente o foro da Comarca de Barueri. Pretensão de que seja declarada a competência da Comarca de Birigui, foro de domicílio dos embargantes. Desprovimento. A Comarca de Adamantina se situa a pouco mais de 100 quilômetros da Comarca de residência dos embargantes, além de o processo ser eletrônico, não havendo prejuízo em termos de defesa ou de pleno acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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952 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, as «pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em «casos como o dos autos, [...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp. 1485381, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). ... (Continua)

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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

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954 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE INSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Bens apreendidos. Agravo em que se alega incompetência do juízo em razão de abusividade de cláusula de eleição foro. Agravo Insubsistente. Empresa Agravante que não é destinatária final dos bens, porquanto utilizados como insumo para sua atividade fim. Teoria Finalista. Pessoa jurídica habituada à atividade empresarial. Não configuração de dificuldade para o exercício do direito de defesa no foro da comarca eleita no contrato. Não configuração de abusividade da cláusula inquinada de inválida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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956 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.

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957 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro - Válida a contratação do seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão concedida a fls.92/94, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

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958 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona cobrança por serviço não contratado de antecipação de recebíveis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Aplicação da teoria finalista mitigada a fim de se reconhecer a relação de consumo decorrente da vulnerabilidade técnica do apelado em comprovar a inexistência da contratação. Nulidade de Cláusula de eleição de foro. Nulidade de cláusula de decadência convencional. Apelante que não produziu provas da efetiva contratação, tampouco que o valor pretendido a título de reparação por danos materiais se encontra equivocado. Devida devolução em dobro devida. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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959 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incidente provocado pelo Ministério Público, cuja legitimidade é questionada. Peças trasladadas para o agravo, não permitindo saber se a argüição de incompetência pelo Ministério Público se fez em procedimento próprio ou por meio de singela cota nos autos do processo principal. Questão não enfrentada no recurso, havendo, porém, na decisão agravada, dispositivo no sentido de reputar nula cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Circunstância em que a nulidade pode ser proclamada «ex oficio pelo juiz, examinada caso a caso (sendo que, «in casu, a abusividade não fora constatada). Recurso provido.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - CPC, art. 1.015 - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - CPC, art. 63 - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Olímpia-SP, indicada na cláusula de eleição - Acerto - Inexistência de prejuízo aos consumidores e, assim, de qualquer nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou «ex officio a competência para processamento do feito - Insurgência contra decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a remessa para uma das Varas de Ipaussu/SP - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Aplicação do CPC, art. 63. Ressalvas para situações com casos excepcionais - Necessidade de 3 (três) requisitos: 1) dificuldade de acesso à justiça; 2) caso de hipossuficiência; 3) cláusula seja aposta em contrato de adesão. Cabimento. Caso excepcional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Remessa Comarca dos executados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PRESENTE ABUSIVIDADE NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A CRIAR DESPROPORCIONAL SACRIFÍCIO À DEFESA DO RÉU, EM CUJO DOMICÍLIO DEVE SER DEMANDADO EM FACE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE CONSUMO.

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).... (Continua)

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966 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.

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967 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ELEVADORES.

Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência da autora. ... (Continua)

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970 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido que visaria a transferência das cotas sociais da empresa a qual de cujus era sócia. Pleito ajuizado na Comarca de Jandira, atendendo a cláusula de eleição de foro do estatuto social da sociedade. Redistribuição do feito para o foro correspondente ao último domicílio da «de cujus". Impossibilidade de declinação de ofício. Incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência do CPC, art. 48. Aplicação das Súmulas nª. 33 do STJ e 71 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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971 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DECIDIDAS EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretora de bolsa de valores. Competência. Foro do consumidor. Relação de consumo. Revisão. Súmula 5 e 7 do STJ.

«1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. ... (Continua)

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973 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cláusula de eleição que previu a competência do foro de São Paulo, domicílio do credor, como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato. Ação executória ajuizada no foro de Campinas, domicílio da executada. Possibilidade. CPC, art. 781, I. Ademais, ausência de qualquer prejuízo processual à parte executada, devendo o feito prosseguir no interesse do credor. Honorários advocatícios contratuais. Negócio jurídico entabulado entre as partes por prazo indeterminado. Embargantes que não se desincumbiram do ônus de provar eventual rescisão contratual. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso improvido

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974 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.

1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento.... (Continua)

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975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (GOIÁS) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

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977 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... (Continua)

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978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Cláusula de eleição de foro que não confere competência a um juízo específico dentro da mesma comarca. Resolução 02/76 do TJSP permite a fixação da competência na Capital com base no endereço do autor, portanto, considerando-se que o réu está domiciliado em outra comarca, o Juízo Suscitado é o competente, por possuir competência sobre a área de domicílio do autor. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado... (Continua)

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979 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

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980 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da Vara Única de Itupeva, com observação... (Continua)

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981 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMÍCILIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Contrato bancário. Cédula de crédito acompanhada de termo de constituição de alienação fiduciária. Ação ordinária que visa declaração de nulidade do procedimento extrajudicial para purgação da mora. Argumento de que o valor indicado pelo banco réu não guardava correlação com o contrato firmado entre as partes. Cláusula de eleição de foro. Cabimento. Abusividade não caracterizada. Não demonstração de desequilíbrio contratual entre as partes. Produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdade de condições. Agravantes que residem em município relativamente próximo e de difícil acesso à capital. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de foro de eleição. ... (Continua)

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984 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Cláusula de eleição de foro. Descumprimento contratual. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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985 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Recuperação Judicial em trâmite perante a Comarca de Marabá, no Estado do Pará. Contrato de câmbio para exportação. Antecipação de valores. Propositura da execução na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo. Crédito que não está submetido ao regime especial prescrito pela Lei 11101/05. Ausência de atração pelo Juízo em que tramita a Recuperação Judicial. Vulnerabilidade da agravante não demonstrada. Sede administrativa situada em Comarca diversa daquela em que tramita a Recuperação Judicial. Relação de consumo entre as partes não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência do autor. ... (Continua)

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987 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo de Lauro de Freitas/BA - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição da ação à Comarca de Lages/SC - Recurso que não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo - Pedido de concessão de prazo para recolhimento do preparo - Indeferimento e concessão de oportunidade ao recolhimento devido, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Deserção - Recurso não conhecido

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990 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo do Rio de Janeiro/RJ - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO CONTRATO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, ONDE TEM SEDE A RÉ - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CPC, art. 63 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.879/24 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e indenizatória. Contrato de compra e venda de sacas de café. Decisão que rejeitou exceção de incompetência invocada pelo réu em contestação, reconhecendo a validade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Negócio jurídico firmado de natureza civil, não consumerista, pautando-se pela prevalência da autonomia da vontade. Disposição expressa, em contrato escrito e que alude expressamente ao negócio em questão. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 63, § 1º. Inexistência de óbice à eleição de foro em contrato de adesão. Ausência de vulnerabilidade relevante a ponto de ensejar a pretendida nulidade. Decisão mantida. Recurso não provid

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Cláusula de eleição de foro. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha.... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela empresa ré em sede de contestação, e reconheceu a conexão dos autos de origem com a ação revisional, determinando a reunião para julgamento conjunto. ... (Continua)

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997 - TJRS. Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.

«1 - Cláusula de eleição de lei. As normas de Direito Internacional Privado vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não consagram o princípio da autonomia da vontade, em matéria de escolha de lei aplicável. Ineficácia, no caso concreto, da cláusula constante do Conhecimento de Embarque, a eleger a lei inglesa para reger os litígios decorrentes do contrato de transporte cuja contratação e cuja prestação comprovam-se, nos autos, pelo referido documento. Prescrição da pretensão da autora, relativamente aos valores devidos a título de sobreestadia, que se analisa exclusivamente à luz das normas brasileiras porventura aplicáveis à pretensão em tela. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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999 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Hipótese de competência relativa. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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1000 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

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