Jurisprudência sobre
clausula de eleicao

851 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Tutela concedida. Objetos divergentes. Protesto. Cláusula de eleição de foro. Renúncia tácita não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela alínea «c. Prequestionamento. Exigência. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Necessidade de prequestionamento da questão federal objeto de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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853 - TJSP. EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... (Continua)

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857 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOBSERVÂNCIA. OPTANDO A PARTE AUTORA POR DEMANDAR NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, À LUZ DO DISPOSTO NO art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ENUNCIA A REGRA GERAL DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. 

UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA COM A RESCISÓRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55.

Distribuição para a 2ª. Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Equívoco manifesto na providência da serventia. Parte autora que esclarecera o lapso, postulando remessa dos autos à Comarca de São Caetano. Observância da cláusula de eleição do foro pactuado no instrumento celebrado entre as partes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva.  Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau.  O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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860 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes. ... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Aquisição de caminhão. Agravado que, por ser empresário individual, é considerado pessoa física no exercício da atividade empresarial. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que determinou o ajuizamento da ação em foro longínquo em relação ao domicílio do agravado. Cláusula abusiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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864 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a comarca de São Paulo, a pedido da parte autora. Equívoco manifesto na distribuição. Existência de cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes. Endereçamento e apontamento da competência em tópico específico na petição inicial. Ratificação, em manifestação posterior da parte autora, da intenção de propositura da demanda no foro de eleição contratual. Competência da Juíza suscitante da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

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866 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou «ex officio da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do CPC, art. 63 com alterações pela Lei 14.879/1924 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo, sede do exequente, que, no caso não subsiste - Incidência do CPC/2015, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei 14.879/1924 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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869 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência (rejeição dos embargos). Apelo da ré/embargante. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que os e-mails, não impugnados, confirmam sua anuência aos termos do acordo firmado em 19/02/2021, sendo irrelevante a ausência de assinatura no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do débito atualizado (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Espírito Santo do Pinhal-SP, domicílio da executada - Cláusula de eleição de foro, da sede do exequente, que, no caso não subsiste - Incidência do CPC/2015, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei 14.879/1924 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Carga avariada. Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça brasileira, considerando a existência de cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do dispositivo contratual no caso concreto. Contrato de adesão firmado por empresa exportadora, que não demonstrou vulnerabilidade e hipossuficiência frente à estipulação de tal condição. Cláusula contratual a ser observada em atenção ao princípio «pacta sunt servanda". Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença confirmada. ... (Continua)

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872 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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874 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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875 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Inexistência de cláusula de eleição de foro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não verificada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a exceção de incompetência oposta pela ré. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Contrato de adesão. Negócio jurídico não paritário. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CPC, art. 6º, VIII). Ação fundada em direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Decisão reformada. Rejeição da exceção de incompetência. Agravo de instrumento provido

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - relação dos autos que não é de consumo - Súmula 335/STF - natureza jurídica dos executados que não impõe o deslocamento do foro - competência que é do foro da capital de São Paulo, em se tratando de execução de título extrajudicial - execução de contrato de prestação de serviço de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, de direito privado - competência do foro de origem reconhecida. ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP.

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Vilhena/RO. Insurgência. Inadmissibilidade. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou ainda que com o negócio jurídico objeto do processo, representa prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. Art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Paranaíba/MS, domicílio do requerido. Insurgência da instituição educacional autora. Cabimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do demandado. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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881 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência e que inverteu o ônus da prova.

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Cláusula de eleição de foro. Decisão que, de ofício, declina da competência, antes da citação dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Ação ajuizada no domicílio do exequente. Hipótese que não se amolda ao art. 63 § 5º do CPC. Agravados que ainda não se manifestaram nos autos de origem. Prematura a declinação. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo - Capital de Giro. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por devedora solidária de empresa executada. Excipiente que alega nulidade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Necessária análise de eventual abusividade e de efetiva dificuldade de defesa ou acesso ao Judiciário. Circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Aplicação do CPC, art. 53, III, «d e da Súmula 335/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição ao Foro de Olinda/PE - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Existência de cláusula de eleição de foro - Validade - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 335 do E. STF e do art. 63, §1º, do CPC - Foro contratualmente eleito que coincide com o foro do domicílio do exequente - Inexistência de ajuizamento da ação em «juízo aleatório (§5º, do CPC, art. 63) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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885 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEI 14.879/24 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos da Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". ... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados -  Justiça gratuita indeferida - Transcurso in albis do prazo para juntada de documentação complementar - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) -   Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a indicação do domicílio de um dos corréus - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa dos agravados em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando a indicação da comarca a ser redistribuída - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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889 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Inconformismo da fundação autora quanto a decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Relação de consumo configurada. Consumidor que tem direito a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). Manutenção do decidido. Inteligência do art. 63, § 3º, do Código Processual Civil. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Inconformismo da fundação autora quanto à decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Relação de consumo configurada. Consumidor que tem direito a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). Manutenção do decidido. Inteligência do art. 63, § 3º, do Código Processual Civil. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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892 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO FORO - I -

Decisão agravada que, acolhendo embargos de declaração, reconheceu a incompetência do juízo e remeteu os autos ao foro competente - II- Reconhecida a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Não há que se falar em extinção da ação ante ao reconhecimento de incompetência territorial - Decisão mantida pelo art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICO QUE AS PARTES FIZERAM UM ACORDO REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEVENDO ESTE TER SEU SEGUIMENTO NEGADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECENDO O DA COMARCA DA CAPITAL, LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, SENDO COMPETENTE TAMBÉM PARA A AÇÃO QUE SE EXIGE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na incidência do CDC, reconhecendo relação de consumo entre as partes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de pleitear a inaplicabilidade do CDC, com o consequente afastamento da inversão do ônus da prova e reconhecimento da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS - AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA - RELAÇÃO PARITÁRIA - CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO CPC, art. 63 - I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Fundamento autônomo não acatado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões de recurso especial, ao defenderem afronta ao CPC/73, art. 111, § 2º, deixaram de impugnar o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Possibilidade. Prejuízo para o exercício do direito de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de empréstimo tomado por produtor rural, desde que inexistente hipossuficiência de parte ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Competência do juízo de betim/mg. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que «(...) não se vislumbram razões para afastar a higidez da cláusula contratual livremente firmada entre as partes, estabelecendo como foro de eleição o Juízo da comarca de Betim/MG - local também de domicílio da parte ré . A reforma desse entendimento demandaria reinterpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ.... (Continua)

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