Jurisprudência sobre
clausula de eleicao
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601 - STJ. Processual civil. Competência. Cláusula de foro de eleição inserida em contrato de derivativo cambial. Violação do art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de Lei. ... ()
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602 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Os autores recorrem da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos, sustentando discrepâncias entre o prometido e o entregue. Questionaram também a cláusula de eleição de foro, que fixou o julgamento na comarca de Olímpia/SP. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cláusula de eleição de foro em contratos regidos pelo CDC, considerando a alegação de prejuízo aos autores; (ii) a possibilidade de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos após dois anos de entrega do imóvel e pleno uso do bem pelos autores; (iii) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante do comportamento dos autores ao aceitarem e usufruírem do imóvel sem resistência. III. Razões De Decidir 3. Não existe ilegalidade na cláusula de eleição de foro, pois os autores não demonstraram qualquer obstáculo concreto ao exercício do direito de defesa ou ao acesso ao Poder Judiciário. O processo digital e a realização de atos virtuais afastam eventual prejuízo prático e a questão já havia sido dirimida no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. 4. O imóvel foi entregue dentro do prazo contratual, incluindo a tolerância de 180 dias, com emissão do «Habite-se e alvará do Corpo de Bombeiros em junho de 2021. O ajuizamento da ação em março/24, mais de dois anos após a entrega e uso do imóvel, sob o fundamento de discrepâncias do prometido com o entregue não pode ser aceita, pois restou caracterizada aceitação tácita. 5. Permitir a rescisão contratual após tal período violaria o princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios que causem prejuízo à outra parte (venire contra factum proprium). O uso prolongado do imóvel criou legítima expectativa de manutenção do contrato. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo é válida, salvo demonstração de prejuízo concreto ao consumidor, o que não ocorre quando o processo é digital e os atos são realizados virtualmente. 2. Comprova entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato e a aceitação e o uso prolongado de imóvel por mais de dois anos, sem resistência, impede o pedido de rescisão contratual com fundamento em discrepâncias contratuais. 3. A boa-fé objetiva veda a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos quando a parte se beneficia do contrato por longo período, criando legítima expectativa de manutenção do pacto. ________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004530-91.2023.8.26.0400, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/7/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.
«1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (Lei 5474/1968, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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606 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de a agravada exercer a ampla defesa, diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de Jundiaí como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência absoluta do foro de domicílio da parte consumidora - Não se evidenciando abusividade, a competência territorial assumirá natureza relativa, de modo a admitir a modificação pela vontade das partes, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Vedado o conhecimento de ofício de incompetência relativa (CPC/2015, art. 337, §5º c/c Súmula 33/STJ) - Caso concreto - Ausência de indícios de abusividade, considerando que os autos são digitais, permitindo ampla defesa da parte executada sem que precise se deslocar de seu domicílio - Executada que, ademais, foi citada e não opôs embargos à execução, momento oportuno para a arguição de eventual abusividade de cláusula eletiva de foro, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 63, §4º) - Precedentes - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida - Decisão reformada. ... ()
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608 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no Lei 4886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... ()
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610 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e em termo de confissão de dívida. Relação de consumo. Cláusula considerada abusiva. Nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Recurso desprovido.
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611 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.
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612 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade da agravada exercer a ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de São João da Boa Vista como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do CDC, art. 51, § 1º e seus incisos. Recurso provido.
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613 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU A COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES - AGRAVANTE QUE NÃO INFORMOU AO MM. JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A R. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA, BEM COMO O RESULTADO DE SEU EVENTUAL JULGAMENTO, OMITINDO TAL CIRCUNSTÂNCIA ATÉ MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARAENSE, POSTURA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O INDEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO, UMA VEZ QUE AS R. DECISÕES CONSTANTES DAS OCORRÊNCIAS PJE NOS 86471932 E 89940187 FORAM PROFERIDAS COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO TEMPORAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO ADEQUADO - NÃO COMPROVADAS, POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE SUA DEFESA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO OU, ATÉ MESMO, DE EVENTUAL POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE FORÇAS DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, AFIGURA-SE VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA QUE FIXOU O FORO DE ELEIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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614 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
NO CASO, HÁ CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AJUSTADA PELAS PARTES, QUAL SEJA, A COMARCA DE TAQUARA QUE, AINDA, É O DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A AÇÃO TRAMITAR EM OUTRA COMARCA QUE NÃO A ELEITA. ... ()
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615 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE CASA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS, E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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616 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ação de rescisão contratual ajuizada nesta comarca. Deslocamento para a comarca onde as partes escolheram para dirimir as lides. Descabimento, eis que inexiste razão plausível para o deslocamento do feito. Produção da prova que ocorrerá integralmente nesta comarca onde prestado o serviço. Abuso de direito caracterizado. Exceção de incompetência improcedente. Recurso provido.
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617 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.
«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... ()
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618 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.
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619 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Financiamento para implantação de lavoura canavieira e ampliação de unidades industriais. Cláusula de eleição de foro – Abusividade reconhecida em nítido contrato de adesão. Disposição firmada para atender à conveniência exclusiva do banco agravado de modo potestativo. Aplicação do CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para esse fim.
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620 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de se afastar a aplicação da cláusula contratual com fundamento apenas na assimetria econômica entre os contratantes ou por estar inserta em contrato de adesão. Cláusula cujo reconhecimento da abusividade exige a demonstração de estar efetivamente obstando o acesso ao poder judiciário.agravo interno a que se nega provimento.
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,
art. 485, VII). ... ()
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623 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
Contrato de prestação de serviços de importação - Ação indenizatória - Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Itajaí/SC - Pretensão indenizatória decorrente de contrato em que há cláusula eletiva do foro - Cláusula de eleição de foro que deve ser observada - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo afastada - Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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624 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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625 - TJSP. Competência. Foro. Desconsideração da cláusula de eleição do foro. Admissibilidade, não obstante não ser a executada destinatária final. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o domicílio dos executados é distante do foro eleito, o que dificultaria sobremaneira a ampla defesa e o contraditório. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para esse fim.
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626 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Admissibilidade, em princípio. Hipótese, entretanto, em que a distância entre as comarcas não impossibilita o exercício da ampla defesa. Questão que deve, portanto, ser resolvida em eventual exceção de incompetência. Recurso provido.
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência territorial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, com determinação da remessa dos autos ao foro elegido pelas partes. Cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Contrato livremente pactuado pelas partes. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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628 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Declinação da competência para o juízo da comarca de Rio Negrinho/SC, domicílio da ré - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Possibilidade - Contrato de adesão - Facilitação dos direitos da consumidora em juízo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CDC. O fato de o contrato ser de adesão e envolver relação de consumo não autoriza, por si só, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. A abusividade decorre da ocorrência de prejuízo, que deve ser demonstrado concretamente. Exegese do art. 282, §1º, do CPC. Não ocorrência de danos processuais, na espécie. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. Não reconhecimento. Livre manifestação de vontade. Não se admite que o consumidor se submeta a tratamento de excelência em hospital particular de notório prestígio e alto custo, vindo, posteriormente, contestar a cobrança ao argumento de que agiu em estado de perigo. Precedentes. Ademais, não há evidência de que haja cobrança excessiva, em desconformidade com os procedimentos realizados ou com a tabela praticada na época. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE. A mudança do fator de correção monetária constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido deduzida em reconvenção. Pretensão não conhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Declinação de competência - A agravante não questiona o risco de decisões conflitantes - Ao mesmo tempo que afirma ser o contrato nulo, invoca a cláusula de eleição de foro - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência territorial. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Autor que cumpriu os requisitos exigidos pelo CPC, art. 63, § 1º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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633 - TJSP. Franquia. Contrato. Rescisão contratual e cobrança. Conexão de ações. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Lei 8.078/1990, art. 104 – CDC. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Cláusula de eleição de foro Validade. Jurisprudência. Pedido de assistência simples. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 119 ausentes. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade do réu para exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro, a despeito da aplicação do CDC à hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.
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635 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e remeteu os Autos para Comarca de Açailândia - MA. Cláusula de eleição de foro.Validade.Partes que convergem a respeito da manutenção do foro na Comarca da Capital. Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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636 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Contrato de transporte marítimo internacional de carga. Danos materiais. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Dicção do CPC, art. 25. Impossibilidade de processamento e julgamento da demanda pela Justiça Brasileira. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Armazenagem de cargas - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa à Comarca de Porto Velho/RO - Insurgência da autora/agravante - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Ação de cobrança que deve prosseguir no foro de eleição - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... ()
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638 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Seguro - Sentença de procedência.
Cláusula de eleição de foro estrangeiro- A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não importa em assunção de prerrogativas processuais - Deste modo, a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Tendo a parte autora aduzido que o réu foi o responsável pelos danos, não há que se falar em ilegitimidade - Aplicabilidade da teoria da asserção. Decadência - O prazo decadencial de 10 dias para o protesto acerca da existência de avarias, previsto no art. 754, do CC, é inaplicável à seguradora sub-rogada - Precedentes. Avarias em carga recebida no Porto de Santos - Ré responsável pelo transporte, já que proprietária do navio, tendo recebido a mercadoria sem a aposição de qualquer ressalva relativa a eventuais avarias - Avarias constatadas no momento da desova - Transportadora que, ao receber a carga da ré, apontou a existência de avarias - Conjunto probatório dos autos indicando que a avaria aconteceu, portanto, no momento em que a carga estava sob responsabilidade da ré - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Alegação de que a cláusula é abusiva. Pessoas jurídicas. Parceria comercial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que reconheceu, de plano, a CONEXÃO com a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, em tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de Balsas/SP, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição, com fundamento no Art. 55, § 2º, I, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira credora - Pretensão de reconhecimento da competência do Foro da Comarca da Capital de São Paulo para julgamento da causa, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro, sustentando que o suposto processo conexo já foi sentenciado - CABIMENTO - Não vislumbrada questão prejudicial ou risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Ausência de identidade de pedidos ou de causa de pedir que impede a reunião dos processos - Prolação de sentença de improcedência dos pedidos dos autores (aqui executados) nos autos da Ação Revisional - Além disso, não há julgamento de mérito a ser realizado em demanda executiva e a matéria discutida nos Embargos à Execução é distinta - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado - Dicção da Súmula 235/STJ, Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 55 - Contrato regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula 30 - Inteligência do art. 63, 1º do CPC - Prevalência da cláusula de eleição do foro - Súmula 335/STF - Injustificável o pedido de reunião dos processos - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Parte demandada que não participou do pacto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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643 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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644 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Fornecimento de softwares de gerenciamento empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Vulnerabilidade não demonstrada. Cláusula de eleição de foro válida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Irregularidades. Cláusula de eleição de foro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de incompetência. Rejeição da exceção. Ausência relação de consumo. Prevalência de cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do contratante não demonstrada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, o que na espécie, não ocorreu. Precedentes. ... ()
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649 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -
Ação de cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de acolhimento da preliminar de incompetência - Validade da cláusula de eleição de foro - Inteligência do art. 63, caput e §1ºdo CPC - Inexistência limitação legal da eleição de foro ao domicílio das partes ou ao local de cumprimento da obrigação - Enunciado de súmula no 335 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO
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