Jurisprudência sobre
clausula de eleicao

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Insurgência contra decisão que reconheceu de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Diadema/SP, domicílio das executadas - Contrato que embasa a presente ação é Cédula de Crédito Bancário, no qual as partes elegeram, para dirimir eventuais controvérsias, o Foro da Comarca de São Paulo - SP - Evidente prejuízo acarretado às executadas, em decorrência de uma ação judicial distante do seu domicílio, dificultando também o andamento do processo - Independentemente da incidência do CDC à relação jurídica debatida, a cláusula de eleição de foro, que se afigura abusiva, pode ser declarada ineficaz pelo Juízo, com fulcro no CPC, art. 63, § 3º, com a remessa dos autos ao foro de domicílio das executadas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro - BA, com base em cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de unidade autônoma. Os autores, residentes em São Paulo, alegam impossibilidade de pagamento das parcelas devido à mudança em suas situações econômicas e invocam o CDC para manter o foro de seu domicílio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio, conforme o CDC, art. 101, I. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite o agravo de instrumento em decisões interlocutórias sobre competência, mesmo que não listadas no CPC/2015, art. 1.015. 4. A competência territorial em relações consumeristas é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro mais conveniente para sua defesa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência territorial em relações consumeristas é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro de seu domicílio. 2. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio. Legislação Citada: CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019; STJ, AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.04.2015... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Manutenção pelo tribunal de origem ante o não reconhecimento da hipossuficiência dos contratantes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro em questão, ante a ausência de hipossuficiência das partes, bem como de prejuízos de qualquer das contratantes.... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Invalidade. Cláusula. Eleição de foro. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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355 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.... (Continua)

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL PARA A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AFASTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O TEOR DO art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM FORO DE ELEIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI FIRMADO NO ANO DE 2006, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14879/24, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, art. 63, PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TER SIDO CUMPRIDA NA BARRA DA TIJUCA, A REFERIDA REDAÇÃO LEGAL NÃO PODE SE APLICAR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CFRB E DO art. 6º, DA LINDB, QUE ESTABELECEM QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. ADEMAIS, SERIA VEDADO ÀS PARTES, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTABELECER O FORO DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO. PRECEDENTES QUE APONTAM SER VEDADO APONTAR JUÍZO SINGULAR OU REGIONAL EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA SITUADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Sorocaba, SP. Remessa dos autos ao Foro de Sorocaba que se impõe. Desentranhamento de documentos que não se justifica. Juntada que se deu para impugnar as alegações da contestação, conforme disposto no CPC, art. 435. ... (Continua)

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358 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Competência - Cláusula de eleição de foro afastada de ofício- Possibilidade (CPC/2015, art. 63 § 3º) - Abusividade confirmada - Agravo improvido.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

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360 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade.

«1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no Lei 4.886/1965, art. 39, no foro do domicílio do representante comercial. ... (Continua)

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361 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência internacional. Contrato de distribuição e representação comercial. Ruptura unilateral. Jurisdição. Cláusula de eleição. Protocolo de buenos aires. Validação. Forum non conveniens. Inaplicabilidade.

«1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos da marca «HERING em todo o território argentino. ... (Continua)

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362 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Despejo por falta de pagamento. Propositura no domicílio da locatária. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro não observada. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

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363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no fato de que o acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatório e que o entendimento firmado pelo acórdão vergastado estaria em consonância com a orientação desta Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro quando a parte demandada não participou do pacto. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Cobrança. Cessão de crédito. Inadimplemento contratual. Garantia dada por corréu quanto ao pagamento dos créditos. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Óbice. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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367 - TJSP. COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Foro. Cláusula de eleição. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC, art. 51. Crédito tomado por sociedade empresária. Disposição contratual hígida. Recurso provido.

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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... (Continua)

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369 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, podendo ser afastada quando for considerada abusiva, prejudicando o acesso à justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Cláusula de eleição de Foro - Competência relativa - Inexistência de prejuízo à parte - Manutenção da competência do Juízo do Foro de eleição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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372 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA A SER DIRIMIDA RESIDE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DE ACORDO COM A SÚMULA 335, DO STF, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FÔRO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. NESSE CONTEXTO, O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA REFERIDA CLÁUSULA: A) QUE A CLÁUSULA SEJA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; B) QUE O ADERENTE SEJA RECONHECIDO COMO PESSOA HIPOSSUFICIENTE (DE FORMA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA); E C) QUE ISSO ACARRETE AO ADERENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IN CASU, OS REQUISITOS NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, CABALMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/ECONÔMICA DA FRANQUEADA, TAMPOUCO A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS ORIGINADAS DO REFERIDO CONTRATO. ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de lotes. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, definida em cláusula de eleição de foro. Irresignação improcedente. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Alegação de preclusão sem consistência. Acórdão que julgou agravo de instrumento antecedente apenas decidindo que o juízo de primeiro grau não poderia pronunciar de ofício a incompetência relativa. Circunstância que não impede a apreciação da alegação de incompetência territorial deduzida em preliminar de contestação apresentada posteriormente por um dos réus. 3. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Circunstância de o contrato estar submetido à disciplina consumerista não ocasionando a invalidade automática da cláusula de eleição de foro. Necessária a demonstração de que estipulação em questão ocasiona dificuldades de acesso ao Poder Judiciário pela parte mais frágil da relação jurídica estabelecida pelo contrato. Precedente. Caso em que o imóvel objeto do negócio está situado em Comarca do Estado do Rio Grande do Norte próxima à Capital, a mesma em que estava domiciliada a agravante no momento em que celebrado o contrato. Autora, ademais, que, apesar de sustentar não residir mais naquela comarca, ainda é proprietária de imóvel nela situado. Quadro dos autos fazendo presumir que a eleição do foro em questão não tinha por objetivo dificultar o acesso da autora à Justiça e não lhe ocasiona efetivos ônus anormais.

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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 63. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual «. Precedentes. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou ter sido o contrato elaborado, de modo exclusivo, pela insurgente, sendo remetido ao domicílio dos ora agravados apenas para assinatura. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo. afastar a natureza adesiva do contrato. , seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, inclusive de cláusulas contratuais, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.

Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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379 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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380 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA CIDADE DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO AJUIZADA NA CIDADE DE PIRACICABA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA CIDADE DO DOMICÍLIO DA RÉ E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE EVIDENTE PREJUÍZO ACARRETADO À RÉ.

Recurso provido.... (Continua)

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381 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Rejeição da exceção. Insurgência ao argumento de que consta do contrato cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 88, III. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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382 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inteligência dos artigos 51 e 101, I, da Lei nº: 8078/90. Recurso provido.

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383 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro existente. Desconsideração. Incidência da Lei nº: 4886/65. Foro do domicílio do representante competente para julgar controvérsias entre ele e

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384 - TJSP. Competência. Foro. Inexistente abusividade na cláusula de eleição de foro, ausentes razões para que ação monitória fosse ajuizada em local diverso do ajustado, deve prevalecer aquele convencionado. Recurso provido.

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385 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.

«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... (Continua)

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386 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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387 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigação, Uma vez cumpridas as exigências dispostas pelo art. 63, §1º, do CPC, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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389 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Contrato internacional de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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391 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência. Foro de eleição. Validade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu ser válida a cláusula de eleição do foro da Comarca de Canoas (RS), razão pela qual manteve a decisão que declinou da competência.... (Continua)

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392 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - MITIGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL POR TRIBUNAL SUPERIOR -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Exceção de Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro admitida. Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC. Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva. Conexão verificada. Recurso não provido

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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397 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.

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398 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. ... (Continua)

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399 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de móveis. Cláusula de eleição de foro. Pleito para que se reavalie a anuência das partes. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, ao cotejar o contrato dito ajustado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que não houve assinatura dos contraentes e que a alegada anuência eletrônica da locatária não foi comprovada, inexistindo concordância sobre a avença, em especial sobre a cláusula de eleição de foro. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Hipossuficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal quanto à validade de cláusula de eleição de foro, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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