Jurisprudência sobre
clausula de eleicao

151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação revisional. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça da autora não comprovados. Precedentes.

1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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152 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante) e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A ação visa a liberação de saldo retido e a abstenção de deduções na conta da autora, decorrente de golpe relacionado ao extravio de mercadoria. ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Competência do foro de São Paulo. Cláusula expressa constante no aditamento da cédula de crédito bancário. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Descabida a aplicação do CDC ao caso. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Bens ofertados à penhora. Recusa do exequente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução que se processa em benefício do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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154 - STJ. Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da demanda, eis que se caracteriza como «foro aleatório, e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Maragogipe/BA, considerando o domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu, o que, à evidência, ainda não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Foro em que ajuizada a demanda é aquele eleito pelas partes no contrato firmado, ainda que tenha havido mudança de endereço da parte autora posteriormente à celebração do contrato, o que afasta, ao menos neste momento, a configuração de «foro aleatório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Palhoça/SC, local em que a ré tem sede, por entender tratar-se de uma relação de consumo. Interposição do recurso. Cabimento. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada. Ausência de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido

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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão agravada que declinou da competência, afastando a cláusula de eleição de foro. Inconformismo externado pela empresa autora que prospera. Conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte demandada, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, em ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária de dois veículos. O agravante sustenta a natureza empresarial da relação jurídica, argumentando pela validade da cláusula de eleição de foro, nos termos do CPC, art. 63, § 5º, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito do consumidor. Hipossuficiência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A questão relativa à possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro em decorrência da atribuição da condição de hipossuficiência à parte contratante não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário rever o contexto fático considerado para a resolução da controvérsia.... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Decisão agravada reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Velho/RO - Ausente a abusividade da cláusula de eleição de foro (que prevalece sobre o disposto no CPC, art. 46) - Competência do Juízo de origem (35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP) para o processamento e julgamento do feito - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o reconhecimento da competência do Juízo de origem para o processamento e julgamento do feit... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conexão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de incompetência. Ação em que o Município de Petrópolis pretende a declaração de nulidade da rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes. Existência de cláusula de eleição de foro estipulada no aludido convênio. Estado alegou exceção de incompetência do juízo, que foi rejeitada pela decisão agravada. Reforma da decisão que se impõe. Pretensão autoral de que o réu seja compelido a cumprir o contrato. Entendimento do STJ no sentido de que se submete ao foro de eleição todas as demandas decorrentes da execução do contrato, exceto quando se tratar de ação anulatória do contrato por vício de vontade, o que não se verifica no caso concreto. O fato do contrato ter sido rescindido unilateralmente não afasta a validade da cláusula de eleição de foro, estabelecida pelas partes, destinada, justamente, a eleger a comarca em que deve tramitar demanda decorrente desta relação processual. Ademais, no presente caso, verifica-se tratar de relação linear, entre dois entes públicos, sendo que a cláusula de eleição de foro não inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário pela parte autora. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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164 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... (Continua)

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165 - STJ. Civil e processual civil. Cláusula de eleição de foro afastada. Prejuízo à defesa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

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166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio dos devedores. Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes na Cédula de Crédito Bancário, conforme cláusula 11.13, com expressa renúncia do emitente a qualquer outro foro, ressalvado ao credor o direito de optar por foro diverso. Previsão contratual que se amolda ao CPC, art. 63, garantindo a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Inexistência de comprovação de hipossuficiência da parte executada ou de prejuízo ao acesso à justiça que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais reafirmam que a cláusula somente deve ser desconsiderada diante de prova concreta de sua abusividade. Decisão reformada para manter a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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169 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito. Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei 14.879/24. A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em... (Continua)

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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.

A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO É VÁLIDA QUANDO FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 63, § 1º. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.

«II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador (AgInt no AREsp. 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

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175 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

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176 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA.

Decisão que declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a recorrente informasse se preferia que o processo fosse redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca da sede da agravada. Inconformismo da autora. COMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Contrato celebrado por empresas, sem incidência das disposições do CDC. A autora é empresa sediada em São José dos Campos-SP, enquanto a demandada na cidade de Itapebi-BA. As partes elegeram o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer questões relativas ao contrato. A disposição está na cláusula XL do contrato. O contrato foi celebrado em 2019, período anterior à entrada em vigor da Lei 14.879/2024, o que impõe a preservação da autonomia da vontade das partes, garantindo a validade da cláusula de eleição de foro pactuada de forma legítima. Precedentes. Não havendo, prima facie, prejuízo efetivo à ré, a reforma do r. decisum é de rigor, devendo o processo, por ora, tramitar perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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178 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Microempresa. Aplicação do CDC. Competência. Cláusula de eleição de foro. Superação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa, pertinente é a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa.... (Continua)

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179 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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180 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. SFH. Cláusula de eleição de foro. SFH. Associação de empréstimo. Declinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 6º, VIII.

«A jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de que, tratando-se de contrato de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, e importando a cláusula de eleição de foro prejuízo à defesa do aderente, pode o juiz declinar de ofício da competência, visando a proteção do consumidor. O posicionamento também se aplica ao contrato submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação e firmado por Associação de Poupança e Empréstimo.... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335/STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição no foro do domicílio dos autores, consumidores. Determinação de redistribuição para a Comarca de São Paulo, em razão da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula de eleição de foro. Validade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar e julgar ação de cobrança de taxas condominiais, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirité/MG, onde se situa o imóvel. ... (Continua)

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185 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ainda que se considere inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por conta do princípio da irretroatividade da lei, o presente caso deve ser analisado sob a ótica empregada pelo Código de Processo Civil, que prevê mecanismos específicos para a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sendo a relação jurídica das partes litigantes de consumo ou não. Hipótese de aplicação da regra contida no «caput do art. 94, do referido Diploma Processual. Recurso não provido.

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186 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.

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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Obstáculo ao exercício do direito de ação. Nulidade. Precedente.

«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que tal cláusula configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que tramitam de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Reconhecimento de ofício de abusividade de cláusula de eleição de foro e determinação de redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. ... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Lucas Cunha de Almeida Barbosa contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré, CTK Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros Ltda. determinando a remessa dos autos à Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. A ação original consiste em Ação Anulatória e Indenizatória visando a nulidade do Contrato de Franquia firmado entre as partes, em razão de descumprimentos contratuais pela agravada. ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Minas Gerais. Acolhimento. Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Local de pagamento contratual, ademais, que é em São Bernardo do Campo-SP. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. ... (Continua)

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195 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.

«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

acolhimento da alegação de incompetência territorial deduzida pela agravada em razão do reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro - legalidade - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - mera circunstância de se tratar de contrato de adesão que, por si só, não é suficiente para a caracterização de abuso - agravante que é empresário de pequeno porte atuante em Santos/SP - cláusula de eleição do foro da Capital do Estado de São Paulo - ausência de demonstração de que a circunstância implique qualquer dificuldade para exercício do direito de ação - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência, com remessa dos autos à Comarca do domicílio da executada - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Reforma - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Possibilidade do ajuizamento da ação executiva em foro diverso do domicílio do executado, a teor do art. 781 e, do CPC - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Impossibilidade de constatação, de plano, da abusividade de cláusula - Não comprovada a inviabilidade de defesa da executada - Processo que tramita de forma digital - Cláusula de eleição de foro válida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. JUÍZO ALEATÓRIO. NOVAS HIPÓTESES DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.879/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO SEM CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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