(DOC. VP 250.4011.0429.2336)

STJ. Civil e processual civil. Cláusula de eleição de foro afastada. Prejuízo à defesa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «É possível afastar a cláusula de eleição de foro, se verificada, no caso concreto, sua abusividade ou se constatado que o ajuste men

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