Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8946.7772)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 63. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual «. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a manutenção do foro de eleição comprometeria ou impediria o acesso à justiça por parte da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote