(DOC. VP 730.1491.2209.3677)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou «ex officio» a competência para processamento do feito - Insurgência contra decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a remessa para uma das Varas de Ipaussu/SP - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Aplicação do CPC, art. 63. Ressalvas para situações com casos excepcionais - Necessidade de 3 (três) requisitos: 1) dificuldade de acesso à justiça; 2) caso de hipossuficiência;

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