(DOC. VP 953.4988.4082.4107)

TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Declinação de competência - A relação entre as partes não é de consumo - Ainda que fosse, não há prova de abusividade da cláusula de eleição nem prova da alegada hipossuficiência técnica da agravada - Dá-se provimento ao recurso.

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