(DOC. VP 611.7662.8788.2011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - dificuldade do agravado para o exercício do direito de defesa não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido

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