Jurisprudência sobre
alvara de soltura
+ de 3.370 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime previsto no art. 157, 2º, II, do CP. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Júri. Sessão. Ausência de intimação pessoal dos defensores dativos. Apelação e resultado do julgamento que também não foram comunicados obstaculizando o eventual manejo de recursos. Nulidade absoluta. Vício insanável. Invalidação do acórdão, determinando-se a realização de novo julgamento, para o qual deverão ser intimados pessoalmente os defensores, restando prejudicado o exame de mérito. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor dos peticionários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar realizada por guarda civil municipal. Nulidade. Serviços de polícia preventiva e ostensiva não são atribuição da guarda municipal. Constitui prova ilícita a decorrente de busca efetivada por agente sem a necessária atribuição funcional. Ato inicial ilícito contamina todos os atos subsequentes. Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Quantidade de drogas apreendidas pouco expressiva - Paciente primário, de bons antecedentes, de 18 anos de idade e que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e tentativa de homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente tecnicamente primário e o caso concreto não revela uma gravidade que justifique a necessidade da medida. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Cabimento - Prova frágil - Impossibilidade de condenação do réu com base exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito - Vítima, a única pessoa a presenciar a ação criminosa, não ratificou a sua versão em juízo - Incidência do in dubio pro reo - Recurso defensivo provido para absolver o apelante, expedindo-se alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DO APENAMENTO. READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se desnecessária a manutenção da segregação cautelar. Trata-se de pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto, razão pela qual deve ser expedido alvará de soltura em favor do embargante, se por outro motivo não estiver preso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
-Constatado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tenho que houve perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de indícios de autoria - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere e expedição de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que condenou o réu à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses e julgou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do integral cumprimento da pena - Determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Advogado constituído nos autos não intimado para o interrogatório e demais atos do processo, dando-se nomeação de defensor dativo em violação ao princípio da liberdade de escolha do defensor. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo desde a citação, inclusive, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. Determinação da expedição de alvará de soltura clausulado. Preliminar acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Trânsito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar, em face do não recolhimento da fiança arbitrada - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de falta de condições financeiras para o pagamento da quantia estipulada - Superveniência de decisão dispensando o pagamento da fiança e determinando a expedição de alvará de soltura - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ilegalidade da prisão em flagrante - Superveniência de decisão substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere (CPP, art. 319, I e IV), com expedição de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pequeno valor da coisa. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Réu primário. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Res recuperada. Ausência de periculum libertatis. Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Habeas corpus. Furto simples. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Recidiva não justifica, a priori, a segregação cautelar. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Res recuperada. Ausência de periculum libertatis. Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), além de outras medidas cautelares. 2. alegada incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará de soltura e (ii) determinar se a imposição de fiança, sem considerar a capacidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 4. O alvará de soltura foi devidamente expedido, tornando prejudicado o pedido de expedição. 5. A fiança deve ser compatível com a capacidade financeira do afiançado, conforme o CPP, art. 350, que autoriza a dispensa da fiança em caso de impossibilidade econômica. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a não efetivação do pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das demais medidas cautelares impostas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples. Pretendido trancamento da persecução penal, à luz do princípio da insignificância. Inviabilidade. Prisão preventiva. Ausência das condições de admissibilidade previstas no CPP, art. 313. Ordem concedida tão somente para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau, devendo ser expedido, na origem, alvará de soltura clausulado com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, JÁ EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. "Habeas corpus - Pretendida a revogação de prisão preventiva - Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeira instância homologou promoção de arquivamento do inquérito policial e, em consequência, determinou imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que já foi cumprido - Perda superveniente do interesse de agir - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração não conhecida, por estar prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, na qual foi facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição em seu favor de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca o relaxamento da prisão, em decorrência da violência policial, ou a revogação do cárcere preventivo, por falta dos requisitos legais pertinentes. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Perda do objeto. Writ prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração visando afastar a alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33 e aplicada diminuição da pena em 2/3, extinguindo-se a reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado. Trânsito em julgado da decisão. Via eleita inadequada. Matéria a ser apreciada por meio de recurso próprio (Revisão Criminal). Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante. Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de embriaguez no volante e desobediência - Magistrado do DIPO que concedeu liberdade provisória mediante fiança, não recolhida por falta de condições financeiras do paciente - Defensoria Pública que postula o afastamento da condição imposta - Perda do objeto - Dados obtidos no portal do Tribunal de Justiça no sentido de que foi expedido alvará de soltura ao paciente, independentemente da fiança - Writ julgado prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da sessão do Júri. Inclusão de jurada integrante de outro corpo de julgamento. Vício não arguido no momento processual adequado. Preclusão. Procedimento adotado com a aquiescência da defesa. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de demonstrado de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Habeas corpus denegada.
«1. Em 08/08/2005, o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, sendo que, para a composição do número mínimo de jurados (quinze), as partes concordaram com a inclusão de uma jurada integrante de outro corpo de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo acusado, sendo que em depoimento uma testemunha se disse dona, com exclusividade, da droga. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de nada mais de concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição do alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Tóxicos. Defesa Prévia. Lei 11343/2006, art. 55. Réu devidamente notificado, bem como seu defensor nomeado pelo «OAB. Não oferecimento de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Ato essencial que não pode ser suprimido, sob pena de nulidade absoluta do processo em razão de insuperável violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito, devendo ser renovados os atos do processo. Alvará de soltura expedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO MANTIDO NO SISTEMA POLICIAL POR EQUÍVOCO, COM CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA E PERMANÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Procedência parcial na origem, condenada a pessoa política ao pagamento de compensação por abalo moral, afastada a pretensão indenizatória por danos materais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito.
I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edmilson Correa Claudino contra decisão do Juízo da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Magé, que decretou sua prisão civil por dívida alimentar, nos autos do cumprimento de sentença 0000489-57.2014.8.19.0029. A prisão foi posteriormente suspensa e o paciente foi colocado em liberdade, conforme alvará de soltura expedido e registrado nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse de agir no habeas corpus diante da liberação do paciente e da reconsideração da decisão que determinava sua prisão civil. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a autoridade coatora determinou a expedição de alvará de soltura, o qual foi devidamente cumprido, acarretando a liberação do paciente. 4. Constatada a perda superveniente do objeto da ação, não subsiste interesse processual na continuidade do writ, impondo-se sua extinção sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: ¿1. A reconsideração da decisão que decretou a prisão civil por dívida alimentar e a consequente soltura do paciente acarretam a perda do objeto do habeas corpus. 2. A extinção do feito é medida que se impõe quando ausente interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI.¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por ilegalidade da prova colhida, assim como sua fragilidade. Acolhimento parcial. Quadro que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Confissão da traficância, corroborada pelo depoimento de agentes policiais. Inexistência de dúvida. Réu, no entanto, que não se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Réu primário. Circunstâncias que autorizam a aplicação da causa de redução no percentual máximo. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Pleito de revogação da prisão preventiva - Custódia revogada na origem - Expedição e cumprimento de alvará de soltura - Perda do objeto - Arguição de nulidade em razão de ilicitude da busca pessoal e veicular - Incorrência - Atuação policial legitimada, nos termos dos arts. 240 §2º e 244, ambos do CPP - Matéria já analisada em sentença proferida, que determinou expedição de alvará de soltura, que restou devidamente cumprido - Interposição de recurso pendente de julgamento - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada, e no restante, denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Roubo - Pretendida a absolvição do apelante por imprestabilidade do reconhecimento fotográfico efetuado na fase policial - Acolhimento - Reconhecimento que, refeito em juízo, restou negativo - Inexistência de outros elementos de prova para comprovar a autoria - Impossibilidade de se condenar o réu com base em elementos colhidos exclusivamente em sede de inquérito policial - Prova frágil - Recurso defensivo provido para absolver o réu, com determinação de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória, expedindo-se o alvará de soltura clausulado em favor do paciente, o qual foi devidamente cumprido em 17.07.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, cc. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006) . Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PORÉM TEVE SEU ALVARÁ PREJUDICADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE NO REFERIDO FEITO ELE JÁ ESTARIA COM PENA CUMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL REQUER A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SOLTURA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que obteve o deferimento do benefício do livramento condicional, tendo, contudo, sua ordem de liberação restado prejudicada em razão de outro processo. Impetrante que alega que o pedido de expedição de alvará de soltura ainda não havia sido apreciado pelo juízo executório, e que já teria sido integralmente cumprida a reprimenda que fora estabelecida para o ora paciente no processo que prejudicou sua liberação, pelo que requer a expedição da competente ordem de soltura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recorrente que ostenta outra condenação ainda sem trânsito em julgado pela mesma prática delituosa e que havia sido beneficiado recentemente com alvará de soltura. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA PELO STJ - ANÁLISE DE MÉRITO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
Constatada a possível prática de falta grave pelo paciente, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da execução[0] penal. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJRS. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRS. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na pena - Acolhimento parcial - Privilégio cabível - Quantidade de drogas nada exorbitante, réu primário e ausência de dados concretos sobre ele integrar organização criminosa ou se dedicar à criminalidade - Condenação pretéritas que, embora caracterizadoras dos maus antecedentes, datam de mais de 10 anos - Redução na fração máxima permitida - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, proferida diretamente pelo Juízo de origem, em sede de sentença, a qual condenou o paciente às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.02.2023. Perda de objeto. Impetração prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado no regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso - Constrangimento ilegal evidenciado - Excesso de execução - Precedentes do STF - Pretensão à expedição de alvará de soltura - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Em consulta ao sistema «DIPOL, verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Liminar confirmada - Ordem parcialmente concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A, da Lei 11.340/06, e 147, caput, do CP. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Perda superveniente do objeto. Juízo de origem absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Custódia decretada para garantia da ordem pública. Motivos ensejadores da prisão que não se mostram mais presentes, notadamente pelo tempo decorrido e a exoneração dos funcionários públicos envolvidos no esquema criminoso. Custódia que poderá ser novamente decretada a qualquer tempo pelo juízo tido por competente, caso vislumbre motivos que a justifique. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote