Jurisprudência sobre
alvara de soltura

151 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE DETENÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, em razão da indevida manutenção de prisão após a expedição de alvará de soltura. O primeiro apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o segundo busca a improcedência do pedido, sob alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude. ... (Continua)

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152 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Sentença que desclassificou a imputação de crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse de droga para consumo pessoal. Expedição de alvará de soltura na origem. Ordem prejudicada

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153 - TJSP. habeas corpus, com deferimento da liminar. Pedido de liberdade, independente do pagamento da fiança arbitrada. Depósito do valor. Alvará de soltura cumprido na origem por decisão do Juízo a quo. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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154 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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155 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Writ objetivando a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico. Progressão de regime concedida na origem. alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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156 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 

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157 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Paciente primário e de bons antecedentes. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseada exclusivamente da quantidade e variedade das drogas apreendidas. Possibilidade, em caso de condenação, de incidência da Súmula Vinculante 59/STFC. STF. Ausentes elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

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158 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de receptação. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva revogada pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto do writ. Expedição de alvará de soltura pelo Juízo a quo. Ordem prejudicada

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159 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A expedição de alvará de soltura prejudica a impetração quanto à tese de inidoneidade do decreto preventivo. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Competência para a decretação da prisão preventiva e determinação da quebra de sigilo telefônico. Organização criminosa. Extorsão. Corrupção passiva. Superveniência do alvará de soltura. Pedido de revogação da prisão prejudicado. Competência por conexão. Mesmo grupo criminoso. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Encontra-se superada a matéria relativa à prisão cautelar, porque expedido alvará de soltura no processo de origem. ... (Continua)

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161 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva decretada em razão do não pagamento de fiança arbitrada - Pagamento da fiança após a impetração do writ - Liberdade provisória mantida - Alvará de soltura expedido - Ordem julgada prejudicada liminarmente.

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162 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 

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163 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Superveniência do término de cumprimento da pena privativa de liberdade, com expedição e cumprimento do alvará de soltura. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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164 - TJMG. HABEAS CORPUS - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PRETENSÃO ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.

O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... (Continua)

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165 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PREJUDICADA Informação de que a prisão preventiva foi revogada em primeira instância, com a expedição de alvará de soltura - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.

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166 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica, ameaça e vias de fato. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto e, portanto, determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. Writ prejudicada

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167 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

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168 - TJSP. Habeas Corpus- Furto- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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169 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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170 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedida a progressão de regime, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

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171 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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172 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

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173 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. ... (Continua)

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174 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Superveniência de sentença condenatória. Alvará de soltura. Incidência da Súmula 52/STJ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

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175 - TJSP. Habeas Corpus- Crime de Trânsito - Prisão preventiva - Pleito para dispensa da fiança imposta - Perda do objeto - Com o pagamento da fiança, e aplicação de medidas cautelares foi determinada a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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176 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revogação necessária. Prevalecimento do título condenatório. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida.

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177 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

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178 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Superveniência de sentença que condenou o paciente ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sendo concedido o apelo em liberdade e expedido alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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179 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ABSOLVIÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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180 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso de prazo para formação da culpa e demora na elaboração de exame de sanidade mental. Relaxamento da prisão em flagrante, com expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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181 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor dos pacientes, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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182 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de trânsito - Concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança - Pleito de afastamento da fiança - Fiança depositada após a impetração do writ - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada.

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183 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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184 - TJSP. Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado

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185 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

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186 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando o Livramento condicional. Término do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrido durante o processamento do recurso. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Prejudicado o julgamento do mérito do agravo.

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187 - TJSP. Agravo em execução. Pleito recursal de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de livramento condicional. Posterior cumprimento integral da pena, em 30.06.2024, com alvará de soltura já cumprido. Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado

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188 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição. Alvará de soltura já expedido e cumprido. Perda do objeto da impetração. Pedido prejudicado

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189 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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190 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

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191 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

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192 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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193 - TJSP. Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - CPP, art. 414 - Entendimento atual do STJ - Impronúncia - Recurso da defesa PROVIDO, determinada expedição de alvará de soltura.

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194 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido prejudicado - Sobreveio sentença condenatória, à pena a ser cumprida no regime aberto e que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado - Writ julgado prejudicado

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195 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Alvará de soltura expedido na origem em favor de um dos recorrentes. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso prejudicado em relação a um dos recorrente, e improvido em relação ao outro.

«1 - Quanto ao recorrente, JONAS FERNANDES PEREIRA, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor deste em 9/11/2017. Logo, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus quanto a este recorrente. ... (Continua)

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196 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

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197 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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198 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva da paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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199 - TJSP. Habeas Corpus- Ameaça - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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200 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal ou a liberdade provisória - Liminar deferida, pare conceder a liberdade provisória - Alvará de soltura cumprido - Decisão superveniente do juízo a quo rejeitando a denúncia - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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