Jurisprudência sobre
alvara de soltura

301 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR PRISÃO DOMICILIAR E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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302 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Manutenção da prisão com base no não pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem concedida para determinar a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em prol do paciente, mantidas as demais cautelares fixadas por ocasião do deferimento de liberdade provisória

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303 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Inconformismo em face da prisão preventiva - Superveniente decisão monocrática concessiva de liberdade provisória em favor do paciente - Expedição e cumprimento do competente alvará de soltura clausulado - Alegação de constrangimento ilegal superada - Perda do objeto - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 659 - Writ prejudicado

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304 - TJSP. Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

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305 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Subtração de celular. Autoria e materialidade comprovadas. Agente que foi preso, algum tempo depois, portando o bem da vítima. Condenação mantida. Penas adequadamente aplicadas. Regime mantido. Determinação para que oficie-se com urgência à Vara das Execuções Criminais para verificação do cumprimento da pena e expedição do competente alvará de soltura. Recurso improvido.

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306 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após o término da instrução criminal. Condenação já transitada em julgado. Pena já cumprida. Alvará de soltura expedido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Pleito absolutório - Cabimento - Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação do recorrente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO

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308 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Perda superveniente de objeto. Determinada a revogação da prisão preventiva pelo C. STJ. Alvará de soltura expedido pelo Juízo de origem, já cumprido. Ordem prejudicada

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309 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03. Pretensão de revogação da prisão preventiva. MM. Juízo a quo que revogou a prisão preventiva - notícia de cumprimento do alvará de soltura nos autos de origem. Writ que carece de objeto.

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310 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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311 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da Prisão Preventiva - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Ordem concedida pelo Colendo STJ determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicad

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312 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A impetrante alega hipossuficiência do paciente e postula a dispensa do pagamento da fiança. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares. ... (Continua)

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313 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Revogação do cárcere cautelar. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, fixando-se o regime aberto e convertida a pena corporal em restritivas de direitos, já devidamente cumprido o competente alvará de soltura. Perda do objeto. Writ prejudicado

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314 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Alegação de fundamentação inidônea na apreciação do pleito promocional do sentenciado. Juízo das Execuções que, durante o trâmite do writ, concedeu 19 dias de remição e, em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, determinou a expedição do alvará de soltura. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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315 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar revogada. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

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316 - TJSP. HABEAS CORPUS. -

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento de fiança - Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, após recolhimento de fiança, mediante cumprimento de medidas cautelares impostas. Fiança recolhida. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

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317 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e fixadas outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida para confirmar a liminar que determinou a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, independentemente do pagamento da fiança estipulada, mantidas as demais cautelares

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318 - TJSP. Habeas corpus - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime semiaberto e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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319 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Liberdade provisória concedida na origem, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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320 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

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321 - TJSP. Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada

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322 - TJSP. Mandado de Segurança. Progressão ao regime aberto. Pretensão de novo alvará de soltura, visto que o expedido na origem possui erro material com relação ao estabelecimento prisional em que confinado o impetrante. Posterior cumprimento do alvará na origem, com impedimento. Superveniência de duas novas condenações. Unificação das penas e manutenção do regime fechado estipulado pela última condenação. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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323 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Regime aberto. Expedido alvará de soltura em favor do acusado. Habeas corpus julgado prejudicado. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado julgou prejudicado o mandamus em razão do Magistrado de primeiro grau informar que foi proferida sentença em 22/11/2024, sendo o ora agravante incurso no CP, art. 297, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva do acusado. Todavia, a defesa, nas razões do presente pleito, reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à prejudicialidade do pedido, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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324 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Ré que durante visita íntima ao companheiro recluso, tentou ingressar no presídio com trouxinha de maconha. Confissão. Flagrante delito. Incriminação de agente penitenciária. Mitigação da reprimenda. Necessidade. Mantença, todavia, do regime inicial fechado e afastamento de pena alternativa. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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325 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada, por diversas vezes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prolação de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, revogando a custódia cautelar. Alvará de soltura já cumprido nos autos da Ação Penal. Perda de objeto. Ordem prejudicada

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326 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Ordem concedida pelo Colendo STJ para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem - Alvará de soltura cumprido - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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327 - TJSP. Habeas Corpus. Tortura e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente primário e, levando em consideração os crimes imputados a ele, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, para o caso, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas. Expeça-se alvará de soltura

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328 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante cautelares (319 CPP) - Habeas Corpus impetrado no STJ com decisão favorável ao acusado determinando de oficio a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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329 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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330 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

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331 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, §§1º E 2º, POR TRÊS VEZES, ALÉM DO art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO RELAXAMENTO DA PRISÃO, COM CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRELIMINARES: 1) FLAGRANTE PREPARADO. - NÃO É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE FLAGRANTE PREPARADO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE FATO, CUJA ANÁLISE NÃO CABE NA ESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS; 2) NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE, BEM COMO A FALTA DE DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE, A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AO PROCESSO, COMO NO PRESENTE CASO, QUE SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO; - NO MÉRITO: REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - DESNECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sentença superveniente. Alvará de soltura. Pedido prejudicado.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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334 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Absolvição - acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da autoria - observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso Provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

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335 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de fato novo. Comprovação de que o peticionário estava efetivamente preso na data do delito e não poderia ter concorrido diretamente para a sua prática. Absolvição reconhecida com base no CPP, art. 386, IV. Pedido de revisão deferido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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336 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a elaboração de exame criminológico para avaliar o pleito de progressão do agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo a extinção de punibilidade pelo resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

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337 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Porte ilegal de arma de fogo - Pretensão a revogação da prisão temporária - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Prisão temporária do paciente não convertida em prisão preventiva - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas para o regime aberto. Superveniência de acórdão absolvendo a agravante quanto ao processo pelo qual se encontrava custodiada, com consequente expedição de alvará de soltura, diretamente pela magistrada a quo, que torna superada a questão. Pleito prejudicado

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340 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Pedido de revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares - Decisão superveniente do juízo «a quo que relaxou a prisão preventiva imposta ao paciente e impôs medidas cautelares diversas da prisão - Alvará de soltura, cumprido em 11 de fevereiro de 2025 - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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341 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da ilegalidade, determinando-se expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prejudicado o pleito. ... (Continua)

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342 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

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343 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário e de bons antecedentes - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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344 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança. Liminar parcialmente deferida, para conceder ao paciente o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da fiança, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura expedido e cumprido. paciente recolheu o valor arbitrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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345 - TJSP. Prisão. Preventiva. Prática de crime de roubo duplamente qualificado. Constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Reconhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Configuração, face inexistência de apontamento que justificasse a morosidade. Revogação da prisão preventiva, devendo ser expedido pelo respeitável Juízo da causa o alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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346 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Inocorrência. Narração de conduta comissiva na vestibular. Condenação por conduta omissiva. Inadmissibilidade. «Mutatio libeli sem a utilização dos instrumentos saneadores que a validariam. Violação ao princípio da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Deram provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, expedindo-se alvará de soltura clausulado.

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347 - TJSP. Habeas corpus - ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, RESULTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO CABIMENTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO EM FASE DE DEBATES ESCRITOS - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO A SUA COMPLEXIDADE - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ORDEM DENEGADA

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348 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata progressão do paciente ao regime aberto. Prejudicialidade. Consoante as informações prestadas, verifica-se que o pleito do paciente foi diretamente atendido pela autoridade impetrada ao deferir a progressão ao regime aberto, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.08.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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349 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) - Sentença condenatória. ... (Continua)

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350 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 28.01.2025. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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