Jurisprudência sobre
alvara de soltura
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451 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 4,4g de cocaína. Petrechos para embalo e distrição não podem ser atribuídos ao réu, com segurança. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão determinando a soltura dos agravantes. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão determinando a soltura dos agravantes. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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454 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Requerimento de declaração da nulidade dos atos processuais desde a citação. Pleito não submetido à apreciação do Juízo a quo. Inviável análise por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada.
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455 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando a primariedade do paciente. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido em seu favor, contudo, não foi posto em liberdade visto estar preso temporariamente por outro processo. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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456 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão temporária, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos na Lei . 7.960/1989. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 15 de outubro de 2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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457 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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458 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame:... ()
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459 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PREJUDICADA.
Sobreveio informação de que o juízo originário, após a impetração do presente Habeas Corpus, revogou a Prisão Preventiva do paciente em decisão proferida em 23 de janeiro de 2025, nos autos da ação penal 5000380-18.2025.8.21.0028/RS, de modo que a alteração da situação fática enseja a perda superveniente do objeto.... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva em outubro de 2005. Sentença de pronúncia prolatada em 15.12.08. Verificado o excesso de prazo (4 anos e 8 meses). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, determinando-Se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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461 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.S.E.S. preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, em tese. Verifica-se que o juízo decretou a prisão do paciente em audiência de custódia realizada no dia 05/12/24, através de decisão devidamente fundamentada. Observa-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra o paciente em 09/01/25, dando-o como incurso nas sanções do Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do CP, art. 61, I. Conforme a acusação, o réu é reincidente, e, «(...) em diligência ao local em que o objeto foi dispensado pelo denunciado, foram encontrados uma carteira de cigarro com 12 (doze) buchas de cocaína, R$ 1.262,00 em dinheiro e um telefone celular (...)”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, com a imposição das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. O fato imputado é gravíssimo (equiparado a hediondo inclusive), e a periculosidade do agente (supostamente integrante de facção criminosa), em tese, é acentuada. Ademais, o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa está prejudicado. O paciente já foi interrogado, sendo a instrução criminal encerrada em audiência realizada no dia 11/02/25. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. ... ()
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462 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória durante o processamento do writ. Regime aberto fixado para Renato, com expedição de alvará de soltura. Regime fechado fixado para Lucas, indeferido o pleito de recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem prejudicada em relação ao paciente Renato e denegada em relação ao paciente Lucas
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463 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DA PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. ... ()
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465 - TJSP. Apelação - Furto - Pleito defensivo para que o réu «responda em liberdade - Penas iniciais readequadas para alterar a fração de 2/8 para 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Regime semiaberto alterado para o aberto - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Alvará de soltura já expedido nos autos principais - Apelo provido
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466 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Acusado denunciado, há três anos, como incurso nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de inegável afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição do competente alvará de soltura, extensiva aos demais corréus, desde que não haja decisão em contrário de Tribunal superior.
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado por Dr. Felipe Olivério em favor de Higor Magalhães de Souza, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 1500374-74.2023.8.26.0538, onde se apura a prática de furtos qualificados e organização criminosa. O impetrante alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, destacando que o paciente é primário e responsável pelo sustento familiar. ... ()
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468 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, A QUAL NÃO TERIA APRECIADO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ¿...DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE [...], EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, [...] EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA...¿. DESCABIMENTO. SOMENTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES DISPÕE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO, À LUZ DAS SUAS ESPECIFICIDADES. ADEMAIS, TRATANDO-SE SOMENTE DE SUPOSTA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, ESTE DEVE, PRIORITARIAMENTE, SER EXAMINADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EVITANDO-SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS O DOUTO MAGISTRADO A QUO NOTICIOU QUE O FEITO ESTÁ COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APRESENTADO O PARECER, SERÁ PROFERIDA DECISÃO. A CONSULTA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO REVELA, S.M.J. QUE O PARQUET JÁ SE MANIFESTOU E, ASSIM, AFIGURA-SE RAZOÁVEL RECOMENDAR À DOUTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA PARA QUE APRECIE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, PARA QUE APRECIE NO PRAZO MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL O PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE.
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469 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.
«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.... ()
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470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Necessária análise fático probatória. Inadequação da via eleita. Desnecessidade de efetiva transposição das fronteiras. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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471 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de revogação de prisão cautelar. Liminar indeferida.
1. Inquérito Policial arquivado. Revogação da prisão preventiva do paciente. Alvará de soltura cumprido no último dia 17 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO (arts. 147, CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E JÁ CUMPRIDO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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473 - TJSP. Habeas corpus. Furto simples. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Sendo o paciente primário e acusado de crime cuja pena não é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não restam preenchidas as fórmulas talhadas no CPP, art. 313 para decretação da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. Segregação cautelar que não se mostra imprescindível no caso concreto. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado.
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474 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇAO DA PRISÃO, NÃO CONFIGURADO. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE O PACIENTE RESPONDER PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA AÇÃO PENAL 0058396-67.2021.8.19.0021, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ORDEM DENEGADA.
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476 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇAO DA PRISÃO, NÃO CONFIGURADO. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE O PACIENTE RESPONDER PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA AÇÃO PENAL 0058396-67.2021.8.19.0021, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ORDEM DENEGADA.
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477 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.
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478 - TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Ordem prejudicada.
I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Proferida sentença condenatória, em regime inicial aberto, com determinação de expedição de alvará de soltura. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.
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480 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.
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481 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o Lei 11343/2006, art. 30. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.
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482 - TJSP. 11343/06. Traficância desvendada por policial militar, por conta própria, sorrateiramente, mediante filmadora. Descabimento, por extrapolar suas atribuições. Atividade investigatória restrita às polícias civis. CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Necessidade de proteção dos direitos à intimidade, imagem e vida privada por força de diretriz constitucional inserta no CF/88, art. 5º, X. Prova obtida ilicitamente, considerada, assim, sem valor probante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.
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483 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Defensor que precariamente age na sessão de julgamento, sustentando por apenas quinze minutos, sem nem ao menos formular pleito absolutório, ignorando argumentação do próprio acusado durante o seu interrogatório. Circunstância que conduz ao reconhecimento de nulidade e renovação do ato. Paciente que deverá aguardar em liberdade pelo novo julgamento, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor. Ordem concedida.
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484 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra ato do Juízo que manteve a prisão cautelar, convertendo o flagrante formalmente lavrado contra o paciente em prisão preventiva. Admissibilidade. Prisão processual que se evidencia ilegal. Dúvida latente acerca da classificação jurídica do fato. Ilegalidade da prisão verificada. Ausência de situação de flagrante a manter a prisão cautelar. Relaxamento da prisão cautelar determinado, bem como a expedição do alvará de soltura, prejudicado o debate acerca da liberdade provisória. Ordem concedida para esse fim.
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485 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas
A sustação cautelar de regime será determinada sempre que o reeducando não apresente justificativa idônea quanto a seu não comparecimento no setor de fiscalização da VEC, pois a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz. A determinação pro forma de expedição de alvará de soltura, em favor do reeducando deu-se apenas para corrigir um erro material, para que, assim, pudesse ser corrigido o cadastro de sua situação carcerária, que é de «procurado, pois simplesmente deixou de cumprir as condições do regime aberto, estando em local incerto. Há ainda mandado de prisão expedido, em seu desfavor, pendente de cumprimento. Descabível, portanto, o pleito da Defesa para que fosse elaborado um novo cálculo de pena remanescente, tendo como termo inicial a data da ordem de soltura, a qual foi expedida apenas para a correção de erro material lançado no sistema eletrônico, como já mencionado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o CP, art. 159, ««capute do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.
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487 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante em 13.08.08 e denunciado pela suposta infração aa Lei 10.826/03, art. 16 e aos arts. 297 e 304, c/c o art. 69, todos do CPb. Pedido de liberdade provisória prejudicado. Alvará de soltura expedido em 05.02.09. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Irrelevância da potencialidade lesiva da arma. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
1 - Expedido o alvará de soltura em 05.02.09, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória, por superveniente perda do objeto.... ()
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488 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.
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489 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.
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490 - TJSP. Prova. Meios. Obtida prova reunida no processo movido para a apuração de tráfico de drogas, com grave subversão da previsão constitucional, posto que promovidas investigações pela guarda municipal, que não tem competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, patente a ilicitude do conjunto probatório, decorrendo daí a necessidade de absolvição do acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do alvará de soltura clausulado de rigor. Recurso defensório provido.
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491 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por roubo impróprio. A defesa alegou constrangimento ilegal em virtude da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e pleiteou a revogação da prisão preventiva. ... ()
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493 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de dependência toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.
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494 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto, em desfavor do sentenciado, em razão do descumprimento da condição de comparecimento trimestral perante o juízo das execuções. Juízo de origem que, durante o processamento do presente recurso, após a recaptura do sentenciado, deferiu nova progressão ao regime aberto, com expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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495 - TJSP. Habeas corpus - Coação no curso do processo - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar - Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares - Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes e mãe de crianças menores de 12 anos - Crime de médio potencial ofensivo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura clausulado
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496 - TJSP. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante se encontra preso cautelarmente há aproximadamente oito (08) meses, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado
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497 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de ilicitude na diligência realizada pelos guardas civis municipais. flagrante em conformidade com a legislação vigente. Ilicitude não verificada. Precedentes. Ausência de fundada suspeita. Inocorrência. prisão realizada de acordo com a jurisprudência do colendo STJ. Pleito de revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto.
Impetração parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração alegando constrangimento ilegal em virtude da suposta negativa de acesso dos Doutos Defensores aos autos de origem. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus 2191520-78.2024.8.26.0000. Writ não conhecido nesta extensão. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte, julgando-se prejudicado o writ nesta extensão
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499 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, caput; art. 129, §13; e art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, na forma do art. 69, todos do CP,). Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. liberdade provisória deferida na origem. Medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ofendida. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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500 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado na forma tentada (art. 155, § 4º, III, cc art. 14, II, ambos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva, sustentando constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para conclusão da instrução, bem como ausência dos requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Sentença condenatória, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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