Jurisprudência sobre
alvara de soltura
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651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que concedeu indulto ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Conduta análoga ao crime de roubo. Medida de internação. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Réu que foi transferido para outra comarca e ainda não foi intimado quanto ao teor da sentença. Recorrente primário e sem antecedentes. Determinação de soltura, até o esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - Desde a interposição do recurso de apelação, os atos processuais não estão ocorrendo em breve espaço de tempo, uma vez que o recorrente ainda não foi intimado sobre o teor da sentença para a subida do recurso de apelação ao Tribunal. Mostra-se, assim, vagaroso o feito. ... ()
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656 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o Juízo de origem ter convertido a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de decisão emanada pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de liberdade provisória de Carlos Eduardo, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto em razão de decisão superveniente que acolheu o pleito defensivo. 2. Deferimento da concessão da liberdade provisória do réu, com determinação de expedição de alvará de soltura... ()
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657 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... ()
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658 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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659 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -
Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Alvará de soltura expedido e cumprido na origem diante do término de cumprimento da pena. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu foragido. Superveniência de sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Expedição de alvará de soltura condicionada à apresentação do réu ao juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A fuga constitui fundamento da cautelaridade em juízo prospectivo, razão pela qual não há falar em revogação da ordem de prisão sob o pretexto de cumprimento de medidas cautelares alternativas na hipótese em que o acusado permanece foragido durante todo o processo. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Segregação cautelar. Prejudicialidade. Alvará de soltura. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Não configurada. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Colhe-se das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente. Nesse contexto, as situações determinantes da presente impetração relativamente à prisão cautelar não mais subsistem, estando esvaído o objeto da presente demanda no ponto. ... ()
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663 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Tóxicos. Tráfico. Fatos narrados em duas denúncias, diretamente ligados. Hipótese em que o tráfico de entorpecente é delito permanente. Existência de uma lide já composta, ou seja, com trânsito em julgado para autor e réu, uma vez que a causa já havia sido decidida por outra Colenda Câmara. Indevido «bis in idem caracterizado. Preliminar acolhida, para decretar a extinção do processo, bem como o seu arquivamento, prejudicada a análise do reclamo, observado que obviamente prevalece a decisão condenatória proferida naqueles autos, referente ao mesmo fato, determinada, ainda, a expedição de alvará de soltura clausulado.
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664 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
Determinada a expedição de alvará, em relação ao paciente C. no julgamento da apelação criminal. Perda superveniente de parte do objeto. Ordem prejudicada no ponto.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Não localização de testemunhas. Ausência de impugnação, no momento processual adequado. Réu citado e interrogado. Posterior fuga do distrito da culpa. Não informação do novo endereço ao juízo processante. Ausência de intimação da defesa para informar o novo endereço. Nulidade. Não ocorrência. Situação provocada pelo acusado. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... ()
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666 - TJSP. Sentença. Nulidade. Processo no qual a sentença foi prolatada por julgador diverso do que presidiu e concluiu a instrução. Não restando demonstrada nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132, vincula-se o magistrado que presidiu a colheita da prova à prolação da sentença. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º, na redação da Lei 11719/08. Nulidade da sentença declarada. Determinação do retorno dos autos à origem para novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Flagrante relaxado, considerando-se a data da prisão. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminar acolhida.
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667 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DOS FATOS. PECUALIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PACIENTE DENUNCIADO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A.C.B.D. preso preventivamente pela suposta prática de lesões corporais e ameaça, em contexto de violência doméstica, em tese. Observa-se, ainda, que o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo juízo em 12/02/25, sendo decretada, na mesma ocasião, a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Há prova da materialidade e suficientes indícios da autoria delitiva, tanto que a denúncia foi oferecida em 25/02/25. As particularidades são relevantes. O paciente, num primeiro momento, ingressou na residência da ofendida, arrombando a porta e danificando objetos. Após, ameaçou arremessar-lhe um tijolo, desistindo, pois V. estava com o filho no colo. Porém, algum tempo depois, agrediu-a com as próprias mãos, lesionando-a. Não bastasse, praticou a conduta na presença de criança, expondo-a a perigo. Ainda, investiu contra os autores da prisão. Tudo a indicar periculosidade e comportamento de risco social. Nesse viés, à míngua de qualquer elemento novo capaz de modificar os fundamentos da preventiva, não há falar em concessão da liberdade provisória, pois presentes o fummus comissi delicti e o periculum libertati. O que se busca, sobretudo, é tutelar a integridade física e psicológica da vítima e de seu filho menor. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Os fatos narrados são gravíssimos, e a periculosidade do agente, em tese, é acentuada. De outro lado, sequer há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. A prisão é recente, e o lapso temporal decorrido até o momento é proporcional a gravidade dos fatos imputados ao paciente. Inexiste, portanto, ilegalidade manifesta, que permita o deferimento dos pedidos formulados. O constrangimento ilegal anunciado não está demonstrado. ... ()
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668 - TJSP. Execução Penal - Pleito de progressão ao regime aberto - Magistrado determina a realização de exame criminológico - Penas e regime revisados pelo STJ seguidos da redução da reprimenda, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a fixação de regime aberto e substituição da sanção corpórea por penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo de 1ª instância - Expedição de alvará de soltura posteriormente pelo Juízo da VEC - Benesse deferida
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, uma vez que já deferida a benesse pleiteada, encontrando-se o reeducando solto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Habeas corpus liberatório. Lesão corporal e ameaça contra ex-Companheira. Prisão em flagrante, em 16.02.08. Excesso de prazo configurado (1 ano e 9 meses). Instrução criminal sequer iniciada. Feito simples, com um único réu. Paciente que se encontra encarcerado em razão de outros processos. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, apenas e tão-Somente se por outro motivo não estiver preso.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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670 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na expedição de alvará de soltura. Inadmissível exercício de «futurologia". Precedentes. ... ()
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671 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na expedição de alvará de soltura. Precedentes. ... ()
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672 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Perda do objeto. Prisão cautelar revogada pelo juízo de origem. Cumprido o alvará de soltura. ... ()
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673 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA DOMICILIAR. Paciente primária, endereço certo e três filhos menores de 12 anos. Paciente abordada em um ônibus interestadual para fiscalização, da empresa Expresso Adamantina, o qual fazia o itinerário de Cuiabá-MT para São Paulo/SP, transportando 5.866,49g de «maconha". Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese dos autos. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em prisão domiciliar e imposição de medida cautelar alternativa à prisão do CPP, art. 319, I, determinando-se a expedição de alvará de soltura
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674 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Atualização de cálculo. Regime aberto concedido. Decisão do Emérito Juízo de primeira instância para imediato cumprimento da ordem. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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675 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... ()
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676 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... ()
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677 - TJSP.
Habeas corpus - Ameaça - Superveniência de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau reconsiderando a necessidade da custódia cautelar - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do supseito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo provido. Habeas corspus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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679 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.
«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise de pedido de progressão. Exame realizado. Livramento condicional concedido ao agravante. Alvará de Soltura cumprido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()
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681 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Prescrição da pretensão executória. Acórdão condenatório transitou em julgado em 27/01/2020 e, ausente qualquer causa de interrupção da prescrição, esta se deu em 27/01/2023. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expeça-se alvará de soltura
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682 - TJSP. Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu solto. Pretendida anulação do trânsito em julgado. Admissibilidade. Ausência de disponibilização no DJe da publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Defesa do paciente. Nulidade configurada. Exegese dos arts. 564, III, «o, e 370, § 1º, ambos do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedente do C. STJ. Paciente que deve, ainda, aguardar o deslinde do processo em liberdade. Ordem concedida para convalidar a liminar que reconheceu a nulidade da certificação do trânsito em julgado para o paciente, reabrindo-se o prazo recursal para a sua Defesa, com expedição de alvará de soltura em seu favor
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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu indulto ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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684 - TJRS. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PECUALIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PACIENTE PRONUNCIADO. PROCESSO AGUARDA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de N.A.B. preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio. Observa-se, inicialmente, que o decreto de prisão preventiva, lançado em desfavor do paciente em 05/09/23, restou devidamente fundamentado. Segundo a autoridade judiciária competente: «Depreende-se (...) a necessidade de decretação da prisão preventiva de N.A.B. que agiu por intenso ciúme e com extrema covardia, executando sumariamente a vítima mediante disparos de arma de fogo, deixando o cadáver às margens da rodovia (...) Não bastasse isso, o algoz encontra-se - atualmente - em local incerto e não sabido (...)”. Verifica-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra o paciente em 27/09/23, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, e §2-A, II, do CP, na forma da Lei 8.072/90. Conforme a acusação: “O denunciado perpetrou o brutal delito por motivo torpe, notadamente para se vingar da vítima pela negativa de reatar o relacionamento amoroso”. Ademais, consta que a instrução já foi encerrada, sendo o paciente pronunciado em 07/10/24. Trata-se, portanto, de ação penal complexa, que apura a responsabilidade pela suposta prática de crime gravíssimo (contra a vida). A ação penal aguardava o julgamento do Recurso em Sentido Estrito 50037358120248210089, em sessão presencial ocorrida em 25/02/25. O processo, no momento, aguarda a análise de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra os termos da decisão proferida pelo Colegiado, nos autos do recurso em sentido estrito mencionado. Dessa forma, inviável a expedição de alvará de soltura, ou a imposição das cautelares diversas (previstas no CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas. Não é possível a soltura do paciente, considerando as peculiariedades do caso e a regularidade da ação penal em curso. O constrangimento ilegal anunciado, em suma, não está demonstrado.... ()
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685 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PREJUDICADA
Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... ()
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686 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Alegação de excesso de prazo para a expedição da guia de recolhimento. Expedido álvara de soltura em favor do paciente, pelo término do cumprimento da pena aplicada. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
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687 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.
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688 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 10/01/2024. Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de abandono de sua própria mãe, pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, de expô-la a perigo e apropriação de seus bens, tipificados nos arts. 98, 99 e 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. O decreto prisional possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Contudo, embora não se ignore a gravidade das condutas supostamente praticadas, por mais graves e reprováveis que sejam, isso não justifica, por si, a decretação da prisão cautelar. 3. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige que a prisão seja a ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal.4. O paciente foi preso em 08/01/2014, tendo tido tempo para refletir sobre a sua reprovável conduta. 5. Analisando o caso concreto, considero viável substituir a sua custódia por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando-se as medidas de proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e de aproximação por menos de 500 (quinhentos metros), bem como a devolução imediata dos cartões bancários à idosa. 6. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida. 7. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida.
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 158, E 288-A N/F art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
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690 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).
Ausente flagrante ilegalidade. Autoridade judiciária que, ao proferir decisão de pronúncia, afirmou que o agravante encontrava-se solto, reconhecendo o direito de recorrer em liberdade. Erro material corrigido. Manutenção da custódia por anterior mandado de prisão. Mero erro de digitação constante do dispositivo, corrigido pelo Juízo, de ofício. Ausente determinação para expedição de alvará de soltura clausulado. Agravante que se encontra foragido. Mera reiteração de pedido. Argumentos devidamente analisados quando da rejeição liminar do habeas corpus. Ausência de fato novo que ensejasse a reconsideração da medida. Agravo conhecido e, no mérito, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 700 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE A PRATICAR CONDUTA RELATIVA AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, BASEANDO-SE EM SUA FALA, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO - PRESUNÇÃO DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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692 - TJSP. Furto em concurso de agentes - Apelo defensivo reclamando o exclusivamente o abrandamento das penas - Acolhimento - Redução dos patamares de aumento aplicados às penas-base dos réus - Possibilidade de compensação da reincidência de Viviane, ainda que específica com a atenuante da confissão, de maneira integral - Tema 585 do STJ - Regime aberto e substituição por restritivas de direitos possível para Eric, primário e que demonstrou algum grau de arrependimento ao confessar a prática do delito - Regime fechado mantido para Viviane, reincidente e que demonstrou má conduta social e maus antecedentes - Recurso defensivo provido, com determinação de alvará de soltura clausulado em relação ao corréu Eric.
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693 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Alvará soltura. Writ prejudicado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de autorização judicial para acesso de dados de aplicativo celular whatsapp. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. A questão referente à alegação de excesso de prazo encontra-se superada diante da expedição de alvará de soltura em favor do paciente. ... ()
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694 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Lesões corporais e ameaça, no contexto da violência familiar e doméstica contra a mulher. Pretensão de revogação da prisão preventiva, com expedição liminar de alvará de soltura. Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia antecipada. Paciente que descumpriu medidas protetivas previamente impostas, dirigindo-se à loja da vítima, ofendendo-a, riscando seu carro e ameaçando-a de morte. Fato de o paciente possuir predicados pessoais favoráveis não possui o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
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695 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crime de Roubo. Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Alvará de soltura expedido em sentença. Constrangimento ilegal alegado já não mais verificado. Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto... ()
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696 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pleito de concessão da liberdade provisória - Recolhimento parcial do valor fixado a título de fiança, sendo deferido prazo para a complementação - Expedição e cumprimento do alvará de soltura - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... ()
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697 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Alegado excesso de prazo para formação da culpa e pleito de revogação da prisão preventiva - Sentença absolutória prolatada durante o trâmite do writ, sendo determinada a expedição do alvará de soltura - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada... ()
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698 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto da impetração em razão decisão proferida pelo Colendo STJ que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares - Alvará de soltura devidamente cumprido - Ordem prejudicada... ()
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699 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. ... ()
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700 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.... ()
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