(DOC. VP 286.7107.4334.8485)

TJSP. Furto em concurso de agentes - Apelo defensivo reclamando o exclusivamente o abrandamento das penas - Acolhimento - Redução dos patamares de aumento aplicados às penas-base dos réus - Possibilidade de compensação da reincidência de Viviane, ainda que específica com a atenuante da confissão, de maneira integral - Tema 585 do STJ - Regime aberto e substituição por restritivas de direitos possível para Eric, primário e que demonstrou algum grau de arrependimento ao confessar a prática do delito - Regime fechado mantido para Viviane, reincidente e que demonstrou má conduta social e maus antecedentes - Recurso defensivo provido, com determinação de alvará de soltura clausulado em relação ao corréu Eric.

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