(DOC. VP 314.4221.0994.4671)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Alvará de soltura expedido e cumprido na origem diante do término de cumprimento da pena. RECURSO PREJUDICADO.

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