(DOC. VP 451.9421.9538.9321)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o Juízo de origem ter convertido a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de decisão ema

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