Jurisprudência sobre
alvara de soltura

501 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de alvará de soltura. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Habeas corpus não conhecido.

I - Não evidenciado que o pleito de soltura do paciente, pelos argumentos expostos no presente writ, foi aventado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância... (Continua)

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502 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e cárcere privado praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher (art. 129, § 13, c.c art. 121, § 2º-A, I; no art. 147, c/c art. 61, II, «f e no art. 148, § 1º, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva revogada na origem, com a fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora na apreciação do pedido de soltura, com prisão do autor por onze dias a mais do que o devido. Inocorrência de erro judiciário, em concreto. Autor que foi preso em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Autor que, após a prisão, procedeu ao pagamento da pena pecuniária devida. Expedição de alvará de soltura que foi concedida tão logo comprovado o pagamento, com cumprimento do alvará de soltura no mesmo dia da prolação da decisão. Inexistência de ato doloso, fraudulento ou eivado de culpa grave apto a ensejar o dever de indenizar. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

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504 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V.H. preso preventivamente pela suposta prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. Destaca-se que o investigado foi preso em razão das ameaças por ele proferidas, referindo que «picaria em pedaços a vítima I.H. sua companheira com um facão. Salienta-se que, tais fatos ocorreram na presença da genitora da vítima. Observa-se, ainda, que o auto de prisão em flagrante foi homologada pelo juízo em 23/02/25, sendo decretada, na mesma ocasião, a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Segundo consta, “os antecedentes do agressor reforçam a tese de sua periculosidade concreta. O suspeito foi previamente preso cautelarmente no âmbito da ação penal (...), de competência do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Rosa, na qual foi pronunciado por fato grave, tendo sido solto em 29 de novembro de 2022 (...). Após essa soltura, novos registros criminais vieram à tona, incluindo um processo por tentativa de homicídio (...) e outro por ameaças com uso de arma de fogo, envolvendo disparos para o alto (...), o último ocorrido em 2023”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. Os fatos narrados são graves, e a periculosidade do agente (que possui envolvimento em procedimentos por crimes contra a vida inclusive), em tese, é acentuada. A medida imposta, portanto, parece realmente necessária, especialmente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... (Continua)

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505 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e extorsão qualificados, Associação Criminosa e Corrupção de menor (arts. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§2º e 3º; 288, parágrafo único, todos do CP; e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c 69, «caput, do CP). Impetração buscando a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva. impetração prejudicada. Sentença absolutória proferida na origem, já expedido e cumprido o alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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506 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu José Orlando alterado para o aberto e substituída sua pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantendo o regime inicial semiaberto para o corréu Mário - Recursos defensivos PARCIALMENTE PROVIDOS, com comunicação ao juízo das execuções criminais para eventual expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante Mário pelo integral cumprimento da sua pena corpórea.

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507 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primária e que foi pega com quantidade não exuberante de droga (193,07 gramas de maconha - massa líquida), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura

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508 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primária e foi apreendida quantidade não exuberante de drogas (63,8g de cocaína e 81,3g de crack), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura

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509 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente primário e nada de ilícito foi encontrado com ele, de modo que, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, nas circunstâncias, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura

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510 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

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511 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria - Execução da pena - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime aberto, sem prévia intimação do apenado - Cumprimento do mandado de prisão durante o processamento do presente «writ, com realização da audiência de advertência, concessão de albergue domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, seguida de posterior extinção da pena corpórea em razão da concessão de indulto - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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512 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de decretação da prisão em desconformidade com o CPP, art. 311 - Superveniência de expedição de alvará de soltura em prol do paciente, em decorrência da decisão do Colendo STJ concedendo a ordem, de ofício, para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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513 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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514 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado para Wandrey; abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos para ambos os acusados - Inexistência de prova segura acerca da autoria - observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso Provido, com determinação para expedição de alvará de soltura

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515 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, com bons antecedentes e apenas 20 anos de idade, endereço certo e sem notícias de que integre organização criminosa. Possível o prognóstico de eventual concessão da benesse legal prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso venha a ser condenado. Cabimento de medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes para o caso concreto. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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516 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo simples. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Desnecessidade da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram cabível na hipótese. Res recuperada pela vítima. Primariedade. Possibilidade. Art. 282, II, CPP. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, a serem implementadas pelo juízo singular, bem como devendo o paciente comparecer a todos os atos processuais, determinando-se a expedição de alvará de soltura

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517 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo simples. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Desnecessidade da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram cabível na hipótese. Res recuperada pela vítima. Primariedade. Possibilidade. Art. 282, II, CPP. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, a serem implementadas pelo juízo singular, bem como devendo o paciente comparecer a todos os atos processuais, determinando-se a expedição de alvará de soltura

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518 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... (Continua)

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519 - TJSP. Tráfico- Recurso da Defensoria calcado na fragilidade probatória- Apreensão de entorpecentes na posse direta do apelante e posterior localização de maior quantidade de drogas na residência de seu genitor- Negativa de autoria sempre manifestada formalmente pelo réu- Genitor do apelante que já se viu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes- Prova da autoria reconhecidamente frágil- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, com imediata expedição de alvará de soltura

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520 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal.

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521 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - FATOS DESCRITOS DE MANEIRA SUFICIENTE A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA DE PLANO - O APROFUNDAMENTO NA MATÉRIA DEVE FICAR RESGUARDADO A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA

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522 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Recidiva não justifica, a priori, a segregação cautelar. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Condenação anterior por fatos de natureza diversa e ocorridos em 2017. Ausência de qualquer outro apontamento na certidão de antecedentes criminais. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ausência de periculum libertatis.  Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.

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523 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. ... (Continua)

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524 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

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525 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Receptação e adulteração de veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pretendendo a revogação da cautelar. Primariedade do réu e delitos que não envolvem violência ou grave ameaça. Liminar indeferida.

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526 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Crime de tráfico de drogas. Pedido formulado em face do excesso de prazo para o término da instrução. Admissibilidade. Paciente que se encontra preso desde 8 de novembro de 2007, sendo que as testemunhas de acusação ainda sequer foram ouvidas. Prazo para o encerramento da instrução que não pode ser considerado fatal e peremptório, devendo ser temperado por critérios de razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus concedida com expedição de alvará de soltura.

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527 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.

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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO.

O impetrante sustenta erro na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, destacando que o paciente possui endereço fixo, bons antecedentes e trabalho lícito, requerendo a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

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529 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.

«1 - Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que a impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar o novo julgamento da apelação em liberdade. ... (Continua)

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530 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.

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531 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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532 - TJSP. Revisão criminal. Ação penal. Busca o peticionário a desconstituição do julgado, sugerindo a existência de nulidade por excesso de linguagem na pronúncia e, também, no interrogatório em plenário. Ocorrência. Magistrado deve conduzir o interrogatório do réu de modo a procurar extrair a verdade sem, contudo, pela sua maneira de manifestação, influir na formação da convicção dos jurados. Anulado o julgamento em plenário, com realização de outro. Expedição de alvará de soltura clausulado em razão do tempo pelo qual o peticionário já está preso e que caracteriza constrangimento ilegal. Revisão deferida.

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533 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Ameaça, lesão corporal e ofensa injuriosa. Expedido alvará de soltura. Precedentes. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de extensão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à mingua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Verificada a identidade a justificar a extensão do pedido nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo deferimento da extensão. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura aos requerentes marco antônio canedo e pedro bueno, se por outro motivo não estiverem presos. Prejudicado o pedido em relação ao corréu willians aparecido cardozo.

1 - Os requerentes objetivam que lhes seja estendida a ordem concedida neste HC aos corréus RONALDO MÁRCIO DE SOUZA e GILIARDI APARECIDO CARDOZO, que permitiu a estes responder ao processo em liberdade.... (Continua)

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535 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Tal nulidade não beneficia o paciente que foi interrogado pessoalmente, uma vez que não demonstrou prejuízo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, para anular o processo desde o interrogatório, tão-Somente em relação a ademir simão, determinando-Se a expedição de alvará de soltura se por al não estiver preso.

1 - As alegações feitas no presente writ não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que inviabilizaria o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção do paciente na Unidade Prisional sem a expedição de alvará de soltura em razão de que o Estado de Goiás não possuiria tornozeleira eletrônica configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado. Determinação da r. decisão no processo . 0023520-96.2024.8.26.0050, que concedeu ao paciente o benefício da prisão domiciliar até a efetiva disponibilidade de tornozeleira eletrônica, com a fixação de medidas cautelares. O pedido do paciente foi, portanto, acolhido, perdendo-se o objeto. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... (Continua)

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537 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

De acordo com a Súmula 53 deste E. TJMG, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior, já julgado, não se conhece do habeas corpus. A teor do pedido remanescente, tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... (Continua)

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538 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.

Autos sentenciados, com alvará de soltura cumprido... (Continua)

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539 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva - Inquérito Policial Arquivado - Alvará de soltura cumprido - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Nulidade. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Ratificação dos atos. Ausência de audiência de custódia. Novo título. Irregularidades superadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Alvará de soltura concedido na origem. Análise prejudicada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

«1 - O § 1º do CPP, art. 108 estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, «o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. Por sua vez, o lei, art. 567 penal adjetiva preceitua que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente, concluindo-se que, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. ... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de expedição de alvará de soltura em favor do agravante. Decreto de prisão cautelar existente em outro processo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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542 - TJSP. Prova. Testemunha. Suspensão do processo criminal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada da prova oral por tratar-se de medida necessária para assegurar a continuidade futura do feito, dada a natureza urgente da produção da prova oral. Descabimento. Ausência de risco real e concreto de que o testemunho das pessoas arroladas na denúncia possa se perder. Processo anulado de ofício, devendo ser renovada a instrução criminal, com a presença do paciente e de defensor constituído ou nomeado. Alvará de soltura clausulado expedido. Ordem de «habeas corpus concedida.

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543 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de Regime - Livramento condicional concedido - alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Recurso prejudicado.... (Continua)

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545 - TJSP. Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

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546 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão quanto ao furto corroborada pelo relato das testemunhas - Crime de receptação - Absolvição - Acusado FELIPE alegou ter pego emprestado de TADASHI a bicicleta furtada da vítima - Contexto dá margem à dúvida, devendo ser interpretado em favor do acusado - Possibilidade de se conceder o regime inicial semiaberto ao acusado TADASHI - Recurso de Felipe provido, acolhendo-se em parte o apelo de Tadashi E COMO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DE FELIPE.

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547 - TJSP. Prisão. Preventiva. Motivação. Ausência. Crime imputado ao paciente na denúncia (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) tem natureza grave. Fato que, por si só, não exige a decretação da prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, embora evidenciados, devem se fazer acompanhar dos demais requisitos legais, necessários para autorizar a mantença da prisão cautelar. Não havendo menção a tais circunstâncias não é possível suprimir a omissão. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva do paciente com expedição de alvará de soltura clausulado.

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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defesa de decisão integrativa da sentença. Defesa devidamente cientificada. Cumprimento do alvará de soltura do agravante. Não demonstração de prejuízo. Adoção de maior fração da causa redutora de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... (Continua)

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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que responde a outro inquérito por tentativa de roubo, tendo sido recentemente beneficiado com alvará de soltura e voltou a delinquir. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). ... (Continua)

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