(DOC. VP 225.8474.0601.2173)

TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de revogação de prisão cautelar. Liminar indeferida. 1. Inquérito Policial arquivado. Revogação da prisão preventiva do paciente. Alvará de soltura cumprido no último dia 17 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada.

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