(DOC. VP 550.8673.8024.5598)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), além de outras medidas cautelares. 2. alegada incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará de soltura e (ii) determinar se a imposição de fiança, sem considerar a capacidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 4. O alvará de soltura foi devidamente expedido, tornando prejudicado o pedido de expedição. 5. A fiança deve ser compatível com a capacidade financeira do afiançado, conforme o CPP, art. 350, que autoriza a dispensa da fiança em caso de impossibilidade econômica. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a não efetivação do pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das demais medidas cautelares impostas

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