(DOC. VP 576.0612.4103.0914)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Herbert Gonçalves de Carvalho, preso preventivamente por suposta infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e pleiteia a revogação da custódia, com aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade ao paciente.

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