Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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352 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... ()
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353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CPC, art. 833, X, os valores depositados em conta bancária são impenhoráveis quando não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, salvo se comprovado abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente gestante. Criança recém-nascida. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA MENSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. RAZÕES DE DECIDIR ALei 14.181/21, que introduziu no CDC (CDC) disposições sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, tem como objetivo proteger o mínimo existencial do consumidor, garantindo sua dignidade (art. 54-A, § 1º, CDC). ... ()
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356 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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357 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.
-Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou, parcialmente, tese de impenhorabilidade de valores bloqueados. Insurgência da executada. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Liberação de bloqueio. Demonstrado que valor se relaciona com proventos de aposentadoria da genitora da executada e que são utilizados para sustento da família. Apresentados documentos com as razões recursais. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Circunstância que não poderia ser anteriormente presumida. Observância ao disposto no CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Direito à saúde. Home care. Fornecimento pelo estado. Agravo improvido. Decisão unânime.. O estado, através de qualquer dos entes federativos, tem solidariamente o dever de prestar assistência a todos de que dela necessitem e, conjuntamente, fornecer os tratamentos indispensáveis à cura ou conservação da saúde das pessoas que necessitem.
«- O direito à saúde é um dos elementos que compõem o mínimo essencial protegido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. ... ()
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361 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. Culpa do empregador. Configuração. Impertinência temática dos, I e II do CLT, art. 157.
«1. O Regional dirimiu a controvérsia relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais assentando que não foram preenchidos os pressupostos para a indenização por responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, nos termos do CCB/2002, art. 186, quais sejam, o dano (moral, material ou estético), o nexo de causalidade com o trabalho e a culpa do empregador. ... ()
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362 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Anulação de ato administrativo, cumulada com reparação de danos materiais e morais. Apreensão e remoção de veículo cujo motivo - placa sem condições de legibilidade e visibilidade - foi falseado pelo agente público. Fotografia nos autos comprova que a placa identificava plenamente o veículo - LAD 5248. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano arbitrado em R$ 3.000,00. Lei 4.717/1965 (ação popular), art. 2º, parágrafo único, «d. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se este se encontrava em situação regular, razão inexistia para que o administrado firmasse auto de infração contrário à realidade dos fatos. Ato viciado em relação ao objeto, de vez que o seu resultado importou em violação da lei, e ao motivo (Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único, «d). Dano moral configurado pela coerção injustificada a que foi submetido o apelado, de modo a perturbar sua estrutura psíquica: ao invés de encontrar seriedade e zelo no agente público, o cidadão dele recebeu desrespeito aos fatos e à sua dignidade pessoal, valor este que a CF/88 eleva a fundamento do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III).... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 48% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 12,5% PARA CADA AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. VERBA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PERCENTUAL DE 12% ESTABELECIDO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA FILHO QUE SE REVELA ADEQUADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ENVOLVENDO TRÊS OU MAIS FILHOS. MANTUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISBAJUD, REFERINDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CPC, E NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E EFETIVAÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, CONSUBSTANCIADO NA TESE FIXADA PELO TEMA 1235 DO STJ QUE VEDOU O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. POR OUTRO LADO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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365 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009» (Tema 890/STF). ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE SUPERAM O 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. AUTOR É SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE TAL CATEGORIA OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUAL SEJA, LEI ESTADUAL 279/1979, QUE PREVÊ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES EM GERAL, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO art. 88, III, C/C art. 93, III, A INCIDIR SOBRE O SOLDO DO POSTO OU GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 87, I. DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, DECRETO ESTADUAL 25.547/1999 E LEI 8.112/1990, QUE SE DESTINAM, RESPECTIVA E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER, IN CASU. DESCONTOS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DR 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SOLDO PERCEBIDO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 205 E 295 DESTE TRIBUNAL. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 205, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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370 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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371 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito civil. Paternidade socioafetiva não impede reconhecimento da paternidade biológica. Tema 622/STF. Aplicação no acórdão objeto do extraordinário. Consonância com entendimento do STF. Negativa de seguimento do recurso mantida. Agravo não provido.
1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a alegação de infringência do princípio da dignidade da pessoa humana não tem repercussão geral (ARE 950.787 - Tema 890/STF). ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.
-Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros na conta corrente em que o executado recebe proventos de aposentadoria - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impenhorabilidade em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, mesmo com relação aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 833, IV e § 2º, do CPC, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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374 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Serviço de Expediente e Taxa de Funcionamento do exercício de 2018. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição sobre 60% do montante. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores bloqueados que são provenientes de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, VI. Inaplicável ao caso a exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores a 50 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora que deve ser levantada em sua totalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso do exequente desprovido.
Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Decisão lançada em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de bloqueio de numerário mantido em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento- Ação de revisão contratual - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação em 30% da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por cada descumprimento mensal, por ora, limitada a R$ 4.000,00, sem prejuízo de reapreciação - Diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana -Alteração da periodicidade da multa, a ser aplicada por evento, ou seja, a cada descumprimento mensal - Valor da multa que tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação, e não se mostra excessiva - Redução do valor que não se admite, pois representa condescendência com o descumprimento do mandamento judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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378 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÚTUO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agavo de instrumento. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AMIL, BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE (APLAB) ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA FRAUDE PERPETRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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380 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O CONTRACHEQUE QUE CORRESPONDEM A QUASE 45% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 295/TJRJ. DESCONTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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382 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.
«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Migração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano individual. Não comercialização. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Beneficiária gestante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.
1 - Discute-se nos autos acerca da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e da possibilidade de manutenção de beneficiária gestante na relação contratual e migração para contrato individual. ... ()
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384 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 297/STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Superendividamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Limitação dos descontos em contracheque e na contacorrente no patamar de 30% dos rendimentos mensais do autor. Inconformismo do autor no tocante à improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A limitação do desconto em folha de pagamento objetiva garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sede constitucional. Autor que não logrou êxito em demonstrar a repercussão dos fatos que atingissem a sua honra subjetiva a fim de configurar o dano moral indenizável. Ausência de narrativa da ocorrência de negativação indevida ou qualquer outra conduta que atentasse contra a dignidade do consumidor. Danos morais inexistentes. Incidência da súmula 205 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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385 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 30% dos salários da executada. Indeferimento em primeiro grau. A regra geral é no sentido de que salários ou quaisquer outras denominações destinadas ao sustento do devedor e sua família, são impenhoráveis, na dicção do CPC/1973, art. 649, IV. Todavia, a rigidez dessa disposição vem sendo flexibilizada, daí porque vem se admitindo a penhora de salário do devedor, quando incidente em percentual compatível com a sua capacidade de pagamento, e, ainda, não afete o princípio da dignidade da pessoa humana. À míngua dessa prova, e das inúmeras providências do credor, sem sucesso, na tentativa de recebimento da dívida, reforma-se a decisão monocrática, para deferir a penhora mensal de 10% do salário líquido da agravada, até a satisfação do débito. Recurso parcialmente provido.
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386 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Júri. Condenação baseada exclusivamente em depoimento da vítima posteriormente retratado. Ausência de outras provas. Soberania dos veredictos. Dignidade da pessoa humana. Absolvição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches. O Estado não pode esquivar-se da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Neste caso, a função do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (caso concreto, deixar de reconhecer o direito ao estudo em escola próxima à residência da criança, acolhendo o argumento de que não há vagas para efetivação dessa matrícula, pois a ele é vedada a decisão submissa aos critérios ou conveniências da política educacional. A esse propósito, destaca-se o entendimento firmado pelo Plenário do excelso STF, consubstanciado nos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido no ARE 639.337-AgR, publicado no DJe de 15/09/2011, verbis: (... CF/88, art. 208). Assim, não pode o juiz, diante). ... ()
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388 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de tratamento médico especializado. Dependência química comprovada. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Internação involuntária configurada como medida excepcional, sujeita à emissão de laudo médico circunstanciado e à demonstração da insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares, conforme disposto na Lei 10.216/2001 e na Lei 13.840/2019. Requerido diagnosticado como dependente de substância psicoativa, recusando-se de forma reiterada ao tratamento e permanecendo em estado de risco e vulnerabilidade. Exaurimento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares. Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde que impõem o dever estatal de garantir atendimento integral ao dependente químico, incluindo consultas, exames, tratamento especializado e internação involuntária, se necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. FÁRMACO FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Parte autora em tratamento psiquiátrico, acompanhada pelo ambulatório de saúde mental, com indicação de medicamentos de uso contínuo. Sentença de procedência, condenando os réus a fornecerem os fármacos, diante de laudo do médico assistente. ... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais elencados, sob pena de multa de R$1.000,00 até R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. A necessidade da intervenção cirúrgica com a utilização dos materiais a ela relacionados está devidamente justificada pelo cirurgião que acompanha a agravada. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Alegação de rescisão de contrato coletivo. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Desnecessidade de oferecimento de caução. Decisão mantida. Agravo improvido
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391 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.
«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrente da própria constituição, como órgão do estado que é, que em seu nome atua, a quem cabe dignificar a vida.... ()
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392 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Demora na autorização de procedimento de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. Rn 259 da ans, art. 3º, XIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido.
«1. Lei 9.656/1998: «Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: ... ()
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393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de parte dos proventos da aposentaria da agravante. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Entendimento do C.STJ. Possibilidade no caso em concreto. Recorrente que aufere rendimento acima da média nacional. Ausência de demonstração de eventuais despesas com moradia, alimentação e demais obrigações assumidas que comprometeriam a própria subsistência e de sua família. Penhora que não comprometerá seu mínimo existencial em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana frente ao crédito perseguido. Decisão mantida. Precedente desta C.Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. O banco apelante sustenta a inexistência de limitação legal para descontos em conta corrente e a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que o apelado tinha ciência dos termos do contrato celebrado. ... ()
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396 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO. DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJA PROMOVIDO O ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO EM 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª. RÉ (CEDAE). PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE COMPLEXIDADE, PARA EXTENSÃO DE REDE, APONTADA EM LAUDO PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. ÁGUA POTÁVEL ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO ATRAVÉS DE CARROS PIPA, ENQUANTO NÃO EFETIVADO O ABASTECIMENTO CANALIZADO. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. arts. 196 E 225, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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397 - TRT3. Concurso público. Cargo. Aptidão. Ect. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão para o trabalho.
«As normas que compõem o certame público constituem normas que vinculam a entidade que publicou o edital, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o concurso. Nesse contexto, estando comprovado que a Reclamante encontra-se apta para o exercício das atividades laborativas, condição apurada por meio de perícia, com base nos requisitos insertos no edital, impõe-se a manutenção do decisum a quo que declarou nulo o ato e determinou a imediata admissão da Reclamante aos quadros da Reclamada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º da Constituição.... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade não reconhecida. Insurgência da parte devedora. Recurso provido.
Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em contas bancárias. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Corte. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2008 E SEM SUCESSO ATÉ A PRESENTE DATA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 15% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA POENHORA, UMA VEZ QUE POSSUI PATRONO NOS AUTOS, SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA VERBA SALARIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, NO CASO, SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DE MODO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. JULGADO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF) FOI FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PERCENTUAL FIXADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
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400 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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