(DOC. VP 231.1010.8377.6708)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Migração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano individual. Não comercialização. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Beneficiária gestante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e da possibilidade de manutenção de beneficiária gestante na relação contratual e migração para contrato individual. 2 - Não viola o CPC, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. 3 - A ausência de imp

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