(DOC. VP 331.2046.6139.2106)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou, parcialmente, tese de impenhorabilidade de valores bloqueados. Insurgência da executada. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Liberação de bloqueio. Demonstrado que valor se relaciona com proventos de aposentadoria da genitora da executada e que são utilizados para sustento da família. Apresentados documentos com as razões recursais. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Circunstância que não poderia ser anteriormente presumida. Observância ao disposto no CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote