Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa

451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de restituição de valores (sic). Decisão que deferiu o pleito de limitação dos descontos relativos às parcelas dos empréstimos consignados para 30% dos proventos da parte agravada. Irresignação. Desacolhimento. Lei 14.181/2021. Comprometimento de cerca de 87,89% da renda do agravado que suplanta o limite legal de descontos. Verba alimentar. Adequada a limitação dos descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos da parte agravada em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta C. Câmara. Instituição financeira responsável pela alteração dos valores descontados no tempo e no modo determinados à fonte pagadora. Prazo para cumprimento da tutela que não foi objeto de apreciação em primeiro grau, impedindo-se o conhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a realização do tratamento da autora em clínica localizada próxima à sua residência (região do ABC). A autora recebe medicamento para tratamento de doença de Crohn e realizava o tratamento no Hospital Cristovão da Gama em Santo André/SP, que foi descredenciado. A operadora do plano de saúde indicou clínica da rede credenciada localizada no bairro da Aclimação/SP. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Distância superior a 20 km que compromete o tratamento e a própria saúde da paciente, que é obrigada ao deslocamento. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CARCINOMA BASOCELULAR INFILTRATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA ATÉ 2026. URGÊNCIA DA MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, JÁ QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PODERÁ COLOCAR EM RISCO SUA SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora idosa, com 96 anos, portadora de Pneumonia Bacteriana (CID10: J15). Pretensão de transferência para hospital especializado. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Custeio da rede privada. Aplicação do tema 1033, do E. STF. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença que indeferira o pedido de desbloqueio de numerário mantido em conta corrente. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Não há como se obstar definitivamente que futuras pesquisas de ativos financeiros sejam realizadas, desde que preenchidos os requisitos, ficando a pretensão recursal afastada nesse aspecto. Recurso provido

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457 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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458 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos a título de empréstimos a 30% dos rendimentos da autora. É dever das instituições financeiras avaliar, no momento da contratação, a capacidade do cliente de adimplir as obrigações assumidas, o que parece não ter sido observado na hipótese. Princípio da dignidade da pessoa humana e natureza alimentar que o salário ostenta, impondo-se seja preservado um mínimo de recursos que possibilite a subsistência da autora, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo os descontos se limitar ao patamar de 30% de seus rendimentos, consoante entendimento consubstanciado nos verbetes das súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Multa cominada para o caso de descumprimento da determinação judicial, revela-se desnecessária no que tange ao empréstimo consignado, uma vez que basta a expedição de ofício ao órgão pagador. Súmula 144/STJ.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. 1. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora. 2. Valor penhorado (R$ 9.731,63) que não é insignificante frente ao valor da execução e das despesas processuais. CPC, art. 836, de todo modo, apenas se aplicando aos casos em que o valor dos bens penhorados não supera os custos dos atos voltados à respectiva excussão, o que não é o caso dos autos, em que penhorados ativos financeiros pertencentes à executada e, portanto, não haverá atos de excussão e, pois, despesas a tanto. É preciso ter em mente que o dispositivo em questão não tem em vista os interesses do executado, mas o desnecessário transtorno trazido à estrutura judiciária em caso de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação judicial não será capaz de trazer verdadeira utilidade à execução. 3. «Teimosinha". Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. 4. Ferramenta que, diversamente do que sustenta a executada, não retrata medida executiva atípica, fundamentada no CPC, art. 139, IV, mas, sim, medida típica de execução, com a finalidade de busca, bloqueio e penhora de valores. Impertinente, portanto, o pleito de suspensão do processo, até que seja julgado o recurso especial repetitivo relacionado ao Tema 1.137 do STJ.

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460 - STJ. Substituição da preventiva por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Necessidade de assegurar ao infante seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Princípio da dignidade da pessoa humana. Condicões pessoas favoráveis da ré. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes do benefício BCP/LOAS, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Agravante que não comprovou que os valores penhorados são oriundos do benefício de prestação continuada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE - DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS DEMONSTRADAS (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA CERRADO) - DEVER DE OS CORRÉUS SE ABSTEREM DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ELABORAR ESTUDO A RESPEITO DO NÚMERO DE LOTES E CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO PERÍMETRO DO LOTEAMENTO IRREGULAR, BEM COMO DE EFETUAR FISCALIZAÇÃO (ARTS. 23, VI, E 30, VIII, DA CF/88), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ENTRADA DO IMÓVEL E DE CADA UM DOS LOTES - PERMISSÃO PARA QUE OS MORADORES DO LOCAL FREQUENTEM SUAS RESIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a demonstração, em sede de cognição sumária, acerca das degradações ambientais realizadas pelos réus - supressão de vegetação em Bioma Cerrado e intervenções em áreas de preservação permanente - na área em que comprovadamente realizaram loteamento irregular para fins de veraneio, restando constatada a destruição de florestas e vegetação nativa sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, com lavratura de auto de infração ambiental, fato também demonstrado pela Cetesb, impõe-se a obrigação de não fazer voltada à abstenção de qualquer intervenção no local (novas construções, obras e supressão de vegetação) e determinação à Municipalidade para que elabore e entregue em juízo, em prazo de 180 dias, estudo e croqui que contenham indicação do número atual de lotes e construções existentes dentro do perímetro do parcelamento irregular, com identificação e numeração das construções, bem como que realize efetiva fiscalização em todo o imóvel, com fulcro nos arts. 23, VI, e 30, VIII, da CF/88, impedindo também quaisquer novas construções, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com afixação de placa informativa na entrada do imóvel e em cada um dos lotes identificados. De outro lado, inadmissível a proibição de frequência e permanência dos moradores em suas residências de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da Lei 10.741/03, art. 37, bem como o deferimento de preceito demolitório, visto que a adoção de medidas extremas no atual momento processual, ainda que fundadas em normas protetivas do meio ambiente, é impertinente ante a necessidade de, neste ponto, haver regular instrução do feito e pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro existente... (Continua)

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O IMPLANTE DE MONITOR DE EVENTOS (LOOPER IMPLANTÁVEL). INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. SÍNCOPE DE ETIOLOGIA NÃO ESCLARECIDA POR OUTROS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES ARBITRADAS EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 10.000,00, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DIANTE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O VALOR DO PROCEDIMENTO OBJETO DA DEMANDA. FUNÇÃO DAS ASTREINTES DE INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO, INDENIZATÓRIO OU SANCIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Levantamento dos valores pela segurada. Providência já assegurada por este colegiado. Cabimento, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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467 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa- contratação nos termos do Lei 8.213/1991, art. 93. Validade da dispensa. Ausência de estabilidade provisória. Reintegração indevida.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 não estabelece garantia temporária de emprego ao trabalhador deficiente físico, pois desde que o empregador efetive a contratação de substituto, em condição semelhante, pode haver a dispensa imotivada daquele. Ocorre, portanto, apenas uma limitação ao poder potestativo do empregador, assegurando-se a esse grupo de portadores de necessidades especiais ou reabilitados a inserção e a manutenção no mercado de trabalho, atendendo à busca pelo Estado da almejada igualdade de oportunidades e a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 5º, III. Assim, considerando que a Lei 8.213/1991 não prevê qualquer outra estabilidade além daquela acidentária inserta no seu art. 118 e, tendo a reclamada observado o critério da contratação de empregado substituto, não há como invalidar a dispensa do reclamante.... (Continua)

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468 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.555.722. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.

«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009» (Tema 890/STF). ... (Continua)

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470 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SEJA DESCONTADO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO, SENDO 25% PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E 25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 833, §2º E 529, §3º DO CPC. NADA OBSTANTE, NA FIXAÇÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELA NORMA EM COMENTO, DEVE-SE OBSERVAR UM LIMITE COM O ESCOPO DE PERMITIR UMA RESERVA DIGNA PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35% DA RENDA LIQUIDA DO EXECUTADO (25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS E 10% RELATIVOS AOS ALIMENTOS VENCIDOS). REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA TANTO DO AGRAVANTE COMO DA AGRAVADA, DO LAR E QUE PERSEGUE OS ALIMENTOS DESDE 2014. AGRAVANTE E AGRAVADO, AMBOS, IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, COM ISSO, O AGRAVO INTERNO.

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472 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de indeferimento da inicial. Autora que possui descontos diretamente em sua folha de pagamento, chegando a 65% de sua renda mensal líquida. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Decreto 11.150/2022 que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Inaplicabilidade, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ação com procedimento próprio previsto na Lei 14.181/2021, que modificou a Lei 8078/90. Art. 104-A que determina a designação por parte do juiz de audiência conciliatória entre os credores e o devedor, na qual este apresentará plano de pagamento das dívidas. Inexistência de obrigação legal por parte da autora de apresentação do plano de pagamento na petição inicial. Error in procedendo. Ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida para limitar em 35% os descontos sobre os vencimentos da autora. Sentença anulada. Provimento do recurso.

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473 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

«Caberia a ré, que é quem detém corpo técnico necessário à obtenção da autorização, iniciar o procedimento administrativo, sendo certo que os autores, como restou comprovado, requereram administrativamente a implantação do serviço em 2003, não se podendo justificar a inércia da concessionária por tão longo período de tempo, mormente levando-se em conta a natureza essencial do serviço. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM NEUROPATIA DIABÉTICA EM MIS; HISTÓRIA PRÉVIA DE DEPRESSÃO, EM TRATAMENTO; E ESPORÃO CALCÂNEO EM PÉ DIREITOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO NA ANVISA QUE NÃO PROCEDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte o pedido da agravante para autorizar o desbloqueio de 70% do valor constrito junto ao Banco e levantamento pela executada, bem como autorizou o levantamento do restante em favor da parte credora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados causuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Hipótese dos autos em que o débito é oriundo de gastos com educação, uma das finalidades do salário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de Vida. Não renovação após cometimento de câncer de mama pela segurada, que pagava contrato há décadas. Inadmissibilidade. Autoras, na qualidade de filhas da segurada e de beneficiárias do seguro, foram tomadas por sentimentos de indignação, frustração, angústia e desamparo com que foram tratadas. Deslealdade ou incúria das rés as atingiu diretamente, uma vez que, depois de verem sua mãe honrar o contrato por quase vinte anos, ficaram privadas da indenização por morte que lhes cabia, sem ao menos terem sido anteriormente cientificadas das alterações e do posterior cancelamento do seguro. Afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 542 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Estipulante que, no caso, não cuidou dos interesses da segurada de modo diligente. Responsabilização solidária da corretora e seguradora bem definidas. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Suficiência. Recursos improvidos.

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477 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do cc. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade.

1 - Ação de Retificação de registro civil para alteração de gênero ajuizada em, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 13/07/2022 e concluso ao gabinete em. 01/09/2023 05/09/2024... (Continua)

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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor bloqueado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados causuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, bem como comprovar que os valores possuem caráter alimentar e que a penhora poderia prejudicar a sua subsistência e de sua família - Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada rejeitando alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Irresignação improcedente. 1. Pessoa jurídica executada. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados na respectiva conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, X. Inocorrência. Norma em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda sociedades empresárias. Precedentes. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 3. Executados pessoas naturais. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 4. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. 5. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das aludidas quantias.

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480 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de parte dos proventos da aposentaria do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Entendimento do C.STJ. Possibilidade no caso em concreto. Recorrido que aufere rendimento acima da média nacional. Ausência de demonstração de eventuais despesas com moradia, alimentação e demais obrigações assumidas que comprometeriam a própria subsistência e de sua família. Penhora que não comprometerá seu mínimo existencial em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana frente ao crédito perseguido. Decisão reformada para permitir a constrição de forma mitigada. Percentual fixado em 20% dos rendimentos líquidos do executado. Precedente desta C.Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) EM RAZÃO DA Medida Provisória 2215-10/01. APELO DA PARTE AUTORA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA DE QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES FEDERAIS O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA MARGEM CONSIGNADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FORMA DO ART. 1º. §1º DA LEI 10.820/2003, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI

14.431, de 2022. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Entendimento do STJ quando do julgamento do Tema 1085, no sentido de que não deve ser aplicado aos empréstimos comuns em conta corrente a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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482 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.

«O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida na CF/88, art. 1º, III, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.... (Continua)

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483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Portador de deficiência desrespeitado por funcionário de empresa de segurança. Desrespeito aos direitos da personalidade, cujo fundamento é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III). Caráter «in re ipsa do dano moral. Ofensa gratuita que recaiu sobre um indivíduo vulnerável, portador de deficiência, que estava apenas exercendo seu direito de estacionar em uma vaga a ele destinado. Inexistência de qualquer fato que pudesse legitimar a conduta do preposto da empresa de segurança. Carro dirigido pelo empregado que não se destina ao transporte de valores. Por conseguinte, não se aplica ao caso a permissão de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, concedida pelo CTB, art. 29, inciso VIII, regulamentado pelo artigo 3º, § 1º, alínea IV, da Resolução CONTRAN 268/08. Ademais, não há qualquer prova de que o autor tenha procedido de forma grosseira ou causado algum dano ao funcionário em questão. Nexo causal mantido. Recurso parcialmente provido.

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484 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Direito do Consumidor. Autor em tratamento contra tumor neurinoma do acústico bilateral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Operadora do plano de saúde e administradora que são integrantes da mesma cadeia de fornecimento e portanto têm responsabilidade solidária na forma do parágrafo único do art. 7º e §1º art. 25 CDC. Cancelamento do plano de saúde que gera sério risco de comprometimento à saúde e à vida do autor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. Tema 1082 STJ. Comprovação de adimplemento das mensalidades. Comprovados os fundamentos do pedido e o risco de dano à parte autora. Dano moral configurado. Indenização que deve ser mantida, à inteligência da Súmula 343/TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Implantação de marca passo, com desfibrilador, necessitando de internação e realização de cirurgia em outro hospital que possua os aparelhos necessários. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Sentença de procedência do pedido. Urgência do tratamento pleiteado. Documentos acostados aos autos, devidamente, comprovando a condição de saúde do Autor. Demora por parte dos entes públicos em providenciar tratamento adequado. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Dano moral evidenciado. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE PROCEDESSE À LIGAÇÃO DA FORÇA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVADA NO PRAZO DE CINCO DIAS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto em que a agravante alegou, em seu recurso, a necessidade de realização de obras no local para extensão da rede e a exiguidade do prazo concedido. Porém, não demonstrou nos autos, de modo objetivo, sua verossimilhança. Impende notar que, confrontados os alegados direitos de fornecedora e consumidora, acertou o juízo de 1º grau ao sobrelevar este, em razão da essencialidade do serviço prestado, mormente se considerado o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da fácil restituição ao status quo ante, em caso de improcedência futura do pedido autoral no bojo da ação originária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso da exequente desprovido.

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488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente primária e mãe de duas crianças lactantes. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de indignidade e exclusão da sucessão. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - A Corte local julgou a controvérsia com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, associado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a partir de normas previstas na Constituição da República. Contudo, o ora agravante não interpôs recurso extraordinário, a fim de impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

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492 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Pinheiral. Reclamação trabalhista. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes. A CF/88, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, é clara ao dispor no art. 39, §3º que aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o recebimento de determinados direitos trabalhistas, que se encontram elencados no art. 7º do Texto Constitucional. Contudo, não é garantido aos servidores públicos o direito ao depósito de FGTS. No tocante às demais verbas trabalhistas pretendidas, quais sejam 13º salário e férias com acréscimo constitucional, percebe-se que a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que tais verbas são devidas. A Autora encontrava-se em estado de gravidez no momento da sua dispensa trabalhista. Embora não se possa falar em estabilidade, a servidora contratada temporariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, «h do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Autora teria direito a uma estabilidade temporária, que não foi respeitada, e, por certo, a demissão em período inoportuno geraria o direito à recomposição material correspondente. Contudo, a autora não fez formulação nesse sentido específico, mas tão somente indenização por dano moral. Dano moral. Existência. A fixação dos honorários advocatícios não pode implicar em meio que gere locupletamento ilícito, eis que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 26 % (VINTE E SEIS POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS, NA PROPORÇÃO DE 13 % (TREZE POR CENTO) PARA CADA FILHA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA PROPORÇÃO DE 30 % (TRINTA POR CENTO) PARA CADA FILHA. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO FILHO E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO, OU MESMO EXONERAÇÃO, DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO DE UNIÃO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STJ. VERBA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DO SEU CONTRACHEQUE, QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELOS RÉUS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESTÃO COMPROMETENDO MAIS DE 30% DOS SEUS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI 13.172/2015 (QUE ALTEROU A LEI 10.820/2003) , A QUAL AMPLIOU PARA 35% O LIMITE DE DESCONTO PERMITIDO, SENDO OS 5% ADICIONAIS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAR DÍVIDAS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MEIOS HÁBEIS PARA VERIFICAR SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E A MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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495 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, art. 1º, III.

«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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497 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Recorrente grávida e com dois filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência e a providência revelar-se suficiente como alternativa à constrição provisória. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado em crime hediondo, mas reincidente pela prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

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500 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de proventos salariais. Sentença que julgou procedente o pedido e, reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinou o levantamento de referido montante nos autos principais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ que vem admitindo a constrição de percentual da remuneração em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar. Devedora que comprovou ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Documentos acostados aos autos que demonstram que os valores bloqueados são essencialmente oriundos de proventos de salário e não representam acúmulo de patrimônio, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso não provido

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