(DOC. VP 754.0687.9725.6075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, A SITUAÇÃO SUPRA EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI 14.181/21, A FIM DE�

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