(DOC. VP 510.6227.4415.4637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO. -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros na conta corrente em que o executado recebe proventos de aposentadoria - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impenhorabilidade em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, mesmo com relação a

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