Jurisprudência sobre
pis cofins
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351 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid
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352 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid
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353 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis/cofins. Receitas de vendas para pessoa física. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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354 - STJ. Tributário. Imposto de importação. PIS. Cofins. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Proce ssual civil. Pis. Cofins. Báse de cálculo. Exclusão do ICMS-Difal. Não indicado o dispositivo de Lei violado. Apontada afronta a artigo da Constituição Federal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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356 - STJ. Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o PIS e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. ... ()
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357 - STJ. Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/Cofins. ... ()
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358 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... ()
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359 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... ()
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360 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Majoração das alíquotas. Não impugnado de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Decisão que não conheceu do recurso especial. Exceção de pré- executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Icms na base de cálculo do pis/cofins. Modulação temporal dos efeitos do acórdão determinada pelo trf. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Art. 4º da licc. Inexistência de comando suficiente para infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que a questão de fundo refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O presente Recurso Especial restringe-se à modulação temporal dos efeitos do acórdão recorrido, determinada pelo TRF.... ()
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363 - STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022.... ()
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364 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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365 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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367 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos atípicos. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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368 - STJ. Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional provido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria atividade de produção apta ao benefício previsto na Lei 10.925/04, art. 8º, c/c o Lei 12.350/2010, art. 56-A, acrescido pela Lei 12.431/11. Ficou ainda declarado o direito da ora recorrente em agravo interno ao ressarcimento dos créditos, com correção monetária e incidência da taxa SELIC, desde a data em que poderiam ter sido apurados. ... ()
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369 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Pis. Cofins. Repasse. Usuário. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Legitimidade passiva. Falta. Competência. Justiça comum. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Não impugnado de forma específica o funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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371 - STF. Tributário. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar 70/91.
«1. A norma revogada. embora inserida formalmente em lei complementar. concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de Lei ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.
1.Recurso tirado contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade voltado à nulidade dos títulos executivos devido à inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Pis e cofins. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.
«1. O Lei 10.865/2004, art. 3º estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: «I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.
Recurso tirado contra decisão de rejeição de incidente de pré-executividade voltado à nulidade dos títulos executivos devido à inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade. Alterações na base de cálculo. Execução fiscal. Extinção. Higidez da CDA. Omissão de questões essenciais ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.
1 - Omisso o acórdão ao deixar de analisar questões indispensáveis ao julgamento da demanda, apresentadas oportunamente, é imperioso o seu retorno à origem para o rejulgamento dos aclaratórios.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas com contratação de serviços de tratamento e fornecimento de água, gás para empilhadeiras e uniformes, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo de despesas financeiras, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao pis. Cofins. Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo. Sociedade cooperativa. Royalties. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios de integração configurados.
«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. ... ()
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380 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8-. Ressarcimento. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Como a instância julgadora de origem registrou que as atividades de beneficiamento de cereais desenvolvidas pela Cooperativa enquadram-se no conceito de agroindústria, para fins de aproveitamento de crédito de Contribuição para o PIS e COFINS não cumulativos (art. 8?, § 4- da Lei 10.925/2004) , reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e agravo regimental. Repasse de pis/cofins ao consumidor. Divergência jurisprudencial. Falta do art. Violado. Ausência do dispositivo legal prequestionado. Súmula 284/STF.
«1. A empresa não esclareceu quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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382 - STJ. Juizado especial criminal. Desobediência. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão. Impossibilidade. Diretor da Petrobras. Descumprimento de decisão tomada em mandado de segurança. Desconto de PIS/COFINS de distribuidora. CP, art. 330. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único.
«Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo cometido na esfera federal, nos ternos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma compromisso de fazê-lo.... ()
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383 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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384 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Inclusão. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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385 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 430921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... ()
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386 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/2/2018. ... ()
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387 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes.
«1. É firme o entendimento no sentido de que os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Impossibilidade de creditamento do IPI. Arguição genérica de nulidade. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercado Meschke Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. Insumos. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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390 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Pis/cofins. Creditamento. Insumo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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391 - STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação contra acórdão do Tribunal Regional federal da 1ª região. Incidência de pis/cofins sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas a pessoas físicas. Alegação de contrariedade às adi’s 310/AM e 2.348-mc/df.ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas. Agravo regimental não provido.
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392 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. DEDUÇÃO DE PIS, COFINS E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ISS É DEVIDO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, OU SEJA, SOBRE O VALOR INTEGRAL COBRADO DO TOMADOR. ABATIMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
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393 - STJ. Tributário. Processual civil. Benefício fiscal. Pis/cofins. Enquadramento da atividade da empresa recorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a atividade da empresa como produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. ... ()
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394 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento. Exclusão do ICMS incidente na operação de aquisição. Medida provisória 1.159/2023 e Lei 14.592/2023. Art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegada violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II e ao art. 4º, § 4º, da Resolução 01/2002 do congresso nacional. Vício no processo legislativo («jabuti ou contrabando legislativo). Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque infraconstitucional. Análise pelo tribunal de origem restrita ao âmbito constitucional. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Interpretação da expressão"operação de aquisição". Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Abrangência. Aquisição de mercadorias e prestação de serviços. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Vedação aplicável também ao ICMS incidente sobre serviços tomados que geram crédito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Súmula 83/STJ.
«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bom Preço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras por ela auferidas ou, subsidiariamente, garanta o direito de apurar créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas financeiras por ela incorridas. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Despesas financeiras. Insumos. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
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399 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente aos encargos financeiros oriundos dos valores recebidos nas vendas à prazo realizadas pelo próprio vendedor sem intermediação de Instituição Financeira. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.274.414, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/2/2018. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Processo civil. Cooperativas de crédito. Pis. Cofins. Descaracterização de ato cooperativo próprio. Prestação jurisdicional. Arts. 458, II, e 535 do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC se o acórdão recorrido decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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