Jurisprudência sobre
pis cofins

301 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse dos tributos PIS / COFINS no preço da tarifa ao consumidor final. Legitimidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Previsão nas Leis Federais ns. 8987/95, de política tarifária e a de 9472/97, que regula a tarifação dos serviços de telefonia. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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302 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis. Cofins. Alíquota. Majoração. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do CTN, artigo 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF/88, art. 150, I. ... (Continua)

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303 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... (Continua)

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304 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Pis/cofins. Insumos. Creditamento. Art. 3º das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem, a fim de que se aguarde julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.036, § 5º, de 1973 irrecorribilidade.

«1. Hipótese em que a ordem judicial impugnada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.036, § 5º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acerca de matéria tratada no apelo extremo. ... (Continua)

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306 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Legitimidade da majoração da alíquota (arts. 3º, § 1º, e 8º da Lei 9.718/1998) . Constitucionalidade da Lei 10.833/2003.

«1. O acórdão recorrido baseou a majoração da alíquota em fundamentação constitucional. Trata-se, assim, de matéria da qual não se pode conhecer em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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307 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Inversão dos ônus de sucumbência. Honorários. Omissão. Existência. Pis. Cofins.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

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308 - STJ. Tributário. PIS/COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b. Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Inteligência das Sumulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes: REsp 496.969/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp 668.571/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp 572.805/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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310 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por COMEGA INDÚSTRIA DE TUDOS LTDA. contra ato do Delegado da DRT de Ribeirão Preto, visando impedir a autuação tributária e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em razão da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, além de reaver valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Zona franca de manaus. Jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei 10.637/2002, art. 3º e Lei 10.833/2003, art. 3º. Tema 797/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coativo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, autoridade vinculada à União, objetivando provimento judicial que reconheça o seu direito de descontar, do valor da COFINS e da contribuição do PIS a recolher em cada período de apuração, crédito calculado sobre os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição aplicados na frota própria da impetrante, utilizada para movimentação, entre seus estabelecimentos, de insumos, matérias-primas e produtos semi elaborados empregados no processo industrial, bem como reconheça a compensabilidade do indébito decorrente dos pagamentos a maior de PIS/COFINS resultantes do não aproveitamento dos referidos créditos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis. Cofins. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação restrita ao reporto (regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária).

«1. «Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. CF/88, art. 150, § 6º) e veda interpretação extensiva (cf. CTN, art. 111), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize. (REsp 1.140.723/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 22/9/2010). ... (Continua)

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315 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do pis/cofins. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

«1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

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316 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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317 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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318 - STJ. Tributário e processual civil. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Distribuição de lucros. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a vedação legal de distribuição de lucros advindos de atos não cooperativos aos seus associados. ... (Continua)

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319 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.... (Continua)

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320 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de serviços. ISS. Inclusão na base de cálculo do pis/cofins-importação. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF/RS (Tema 1/STF da Repercussão Geral). ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Arrendamento mercantil. Lei 10.865/2004, art. 8º. Alíquota zero. Não incidência.

1 - a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 estabelece que «ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa «.... (Continua)

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323 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Legalidade. Uniformização de jurisprudência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Cabimento. Improcedência da ação.

«Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Uniformização de Jurisprudência 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Precedentes do STJ, TJRS e TRF da 4ª Região. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.

1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/2/2009).... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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326 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pis. Cofins. Incidência sobre atos cooperativos. Repercussão geral do tema reconhecida no re 599.362. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do CPC/1973, art. 543-b.

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327 - STJ. Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)

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328 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do valor do ICMS-st. Base de cálculo. Pis/cofins. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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329 - STJ. Tributário e processual civil. Pis/cofins. Despesas financeiras. Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015. Inconstitucionalidade. Competência STF. Possibilidade de creditamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, buscando a declaração da inexigibilidade da contribuição ao PIS e à Cofins sobre despesas financeiras nos termos estabelecidos nos Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015. ... (Continua)

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330 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012. ... (Continua)

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331 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos atípicos. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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332 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Contribuição. Protocolo do recurso especial ilegível. Inexistência de outro meio apto a aferir a tempestividade do recurso.

1 - O protocolo de recurso especial encontra-se ilegível, não havendo no instrumento outro meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

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333 - STJ. Tributário. Sociedades cooperativas de trabalho. Revogação de isenção. Legitimidade em alguns casos. Incidência de pis/cofins sobre ato cooperativo próprio. Decisão do recurso especial. Matéria discutida diversa da tratada em repercussão geral. Tema 177/STF. Impossibilidade de juízo de retratação.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF), considerou ser legítima a revogação da isenção prevista no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições (consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001) e a possibilidade de tributação da receita auferida pelas sociedades cooperativas de trabalho, na modalidade serviço, com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. O julgamento referido seguiu assim ementado: RE 598.085, Rei. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 6/11/2014, DJe 9/2/2015 - grifei. ... (Continua)

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334 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Base de cálculo do PIS/COFINS. Alargamento. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pis. Cofins. Recurso intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS. ... (Continua)

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337 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

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338 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

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339 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

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340 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/cofins. Sistema cumulativo. Deficiência de fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, apontando ilegalidade na apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. A segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada fixando que a empresa prestadora de serviços tributada pelo lucro real não tem direito à apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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342 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... (Continua)

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343 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... (Continua)

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345 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... (Continua)

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346 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... (Continua)

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347 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para afastar a incidência da PIS/Cofins. Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Base de cálculo do PIS/COFINS. CDAs. Exclusão. Comprovação. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Comercial de Alimentos Sertania Ltda. determinou a exclusão das CDAs referentes à inclusão do ICMS no PIS/Cofins, prosseguindo a cobrança das demais CDAs, que estariam parceladas. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Pedido de sobrestamento. Inviabilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista na Lei 11.033/2004, art. 17 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp. 1.346.181/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). Seguindo a mesma orientação, citam-se os recentes julgados: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp. 1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019. ... (Continua)

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350 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho que pratica ato cooperativo atípico. Sujeição tributária. Serviços prestados a terceiros. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp664.456/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 21.5.2015; Resp600.458/MG, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17.4.2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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