(DOC. VP 103.1674.7446.6100)

STJ. Tributário. PIS/COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Inteligência das Sumulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes: REsp 496.969/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp 668.571/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp 572.805/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de

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