(DOC. VP 241.1040.9186.3373)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Contribuição. Protocolo do recurso especial ilegível. Inexistência de outro meio apto a aferir a tempestividade do recurso.

1 - O protocolo de recurso especial encontra-se ilegível, não havendo no instrumento outro meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento em face da impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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