(DOC. VP 241.0291.0299.6743)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias. 2 - «A Segunda Turma do STJ, em um caso análogo, decidiu que: «Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista na Lei 10.637/2002, art. 14, deve ser afastada a incidênc

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