(DOC. VP 241.1011.1250.6430)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Inversão dos ônus de sucumbência. Honorários. Omissão. Existência. Pis. Cofins.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a omissão no que se refere à inversão dos ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios, impõe-se sua sanação, para consignar a inversão dos ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3

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