(DOC. VP 175.3861.1003.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Pis/cofins. Insumos. Creditamento. Art. 3º das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem, a fim de que se aguarde julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.036, § 5º, de 1973 irrecorribilidade.

«1. Hipótese em que a ordem judicial impugnada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.036, § 5º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acerca de matéria tratada no apelo extremo. 2. O recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 (REsp 1.221.170/PR) versa sobre o «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o

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