(DOC. VP 144.0713.3000.5100)

STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pis. Cofins. Incidência sobre atos cooperativos. Repercussão geral do tema reconhecida no re 599.362. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do CPC/1973, art. 543-b.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote