(DOC. VP 241.0280.5591.7977)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Proce ssual civil. Pis. Cofins. Báse de cálculo. Exclusão do ICMS-Difal. Não indicado o dispositivo de Lei violado. Apontada afronta a artigo da Constituição Federal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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