(DOC. VP 241.1060.9612.2927)

STJ. Processual civil. Icms na base de cálculo do pis/cofins. Modulação temporal dos efeitos do acórdão determinada pelo trf. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Art. 4º da licc. Inexistência de comando suficiente para infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a questão de fundo refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O presente Recurso Especial restringe-se à modulação temporal dos efeitos do acórdão recorrido, determinada pelo TRF. 2 - Em sua decisão, a Corte regional orientou-se na jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. A rigor, o TRF acabou por remeter a discussão ao STF, o que é incensurável, dada a natureza constitucional inerente à demanda e a suspe

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