(DOC. VP 210.7010.9718.8269)

STJ. Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o PIS e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. 2 - O Tribunal não apenas se manifestou integralmente sobre as questões trazidas pela Fazenda Nacional, como o fez à luz de fundamentos estritamente constitucionais (mais precisamente, o Tema 69/STF). Inviáv

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