(DOC. VP 180.3452.2000.7300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é claro ao afirma que a 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados sob o rito do art.543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 3. Embargos de

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