(DOC. VP 241.0250.7878.1622)

STJ. Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade. Alterações na base de cálculo. Execução fiscal. Extinção. Higidez da CDA. Omissão de questões essenciais ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - Omisso o acórdão ao deixar de analisar questões indispensáveis ao julgamento da demanda, apresentadas oportunamente, é imperioso o seu retorno à origem para o rejulgamento dos aclaratórios. 2 - Recurso especial provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões nele apontadas.

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