Jurisprudência sobre
garantia constitucional de acesso a saude
+ de 734 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE). DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por H.A.C.S. representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, visando ao fornecimento do Sensor FreeStyle Libre, essencial ao tratamento da diabetes mellitus tipo 1 do agravante. Sustenta-se a urgência e indispensabilidade do insumo, ante a ausência de alternativa equivalente oferecida pelo SUS, bem como os impactos à saúde física e emocional do menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO E REPASSE PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1-Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro visando impugnar a sentença que o condenou a providenciar o repasse destinado ao custeio mensal da UPA Itaguaí, sob pena de sequestro da verba pública correspondente ao mister determinado judicialmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput. Inocorrência. Questão, ademais, superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil e administrativo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão da Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude (fls. 50-56 e 142, e/STJ) que deferiu liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando que a autoridade coatora proceda inclusão da criança Flavio Lucas Silva Moreira no CMEI Maria Inez próximo à sua residência ou arque com as despesas educacionais em instituição de ensino privada, também próxima à sua residência, sob pena de bloqueio de verba da municipalidade concernente ao adimplemento das mensalidades e despesas educacionais em centro educacional da rede particular de ensino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação cominatória, visando ao fornecimento do medicamento Riociguate (Adempas) para tratamento de hipertensão arterial pulmonar secundária a tromboembolismo pulmonar crônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR - INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - GRANTIA DE ASSEGURAR O ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA QUE, COMO REGRA, EXTRAVASA A SIMPLES SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstâncias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique a fixação de montante que ultrapasse o indicado na petição inicial. Inocorrência de vício ultra petita na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Chamamento da União. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fármaco fora da lista do sus. Direito à saúde e à vida. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO INDISPONÍVEL NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Capinópolis contra sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público em favor da menor M. H. F. A. condenou o ente municipal ao fornecimento de tratamento especializado indisponível no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o transporte à clínica AC Camargo, localizada no Estado de São Paulo. O pedido baseia-se na necessidade de tratamento decorrente de malformação arteriovenosa complexa, não passível de intervenção cirúrgica devido aos riscos de mutilação e danos físicos e emocionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 303, de 1973 Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela adequação do medicamento pleiteado para o tratamento da doença. Impossiblidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona e a realização de tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, musicoterapeuta, neuropediatra, psiquiatra, nutricionista e pediatra. O Agravante alega que não foram observados os requisitos do REsp. 1.657.156, quanto à comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Constitucional e processual civil. Habeas corpus. Agravo interno. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Legalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Tem-se habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Portador de crises convulsivas cid 10;g40 (epilepsia) sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento do medicamento carbamazepina (tegretol). Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 43/43v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento dos medicamentos: TEGRETOL 400 MG (CARBAMAZEPINA), para o paciente ora agravado. Faço ver que o agravado é portador da patologia CRISES CONVULSIVAS com CID 10:G40 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.28 (medicamento uso contínuo). Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor do agravado, eis que conforme o discorrido (fls.15/29), a indicação do medicamento é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. É o entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça, ao qual me filio: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 196 E DA SÚMULA 18 DO TJPE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR SECUNDÁRIO A RETINOPATIA DIABÉTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO ATRIBUÍDA À UNIÃO E PELA DISPENSAÇÃO AOS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Eylia Aflibercepte 40mg/ml ao autor, para tratamento de Edema Macular Secundário a Retinopatia Diabética (CID-10 H36.0). O Estado alega que o medicamento foi incorporado ao SUS, com competência de custeio atribuída à União e de dispensação aos Estados, requerendo o redirecionamento da obrigação ao município e o ressarcimento dos valores bloqueados de suas contas bancárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da semic. Serviços médicos a indústria e comércio ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no art. 273 I do CPC, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria feito referência a uma multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando, na realidade, esta já teria sido minorada para o valor de R$1.000,00 (mil reais).É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e 196 da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.164/165 dos autos da Apelação Cível nº0306758-1): «Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade e o direito a saúde. A suposta lesão aos cofres públicos não pode servir de justificativa para a reforma da decisão atacada, já que, conforme o art. 196 da CF, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deve-se entender «dever do Estado. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. Em relação ao CF/88, art. 37, inciso XXI, cumpre mencionar que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Deste modo, as supostas omissões não merecem ser acolhidas. Quanto à alegação de erro no acórdão em relação ao valor da multa diária, assevero que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de se admitir Embargos de Declaração, para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a teor do CPC/1973, art. 535, bem como para corrigir eventuais erros materiais do julgado. De fato, contata-se que o valor da multa diária fixada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais), foi reduzida para R$1.000,00 (mil reais), em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 178812-5/02: «EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE (...)2. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da organização médica clinhauer ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no CPC, art. 273, I, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. 1. «é inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a CF/88 e transformar o STJ em terceira instância revisora. (REsp 1.088.596/mg, relatora Ministra eliana calmon, in dj 4/8/2009).
2 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Portador de hérnia umbilical. Procedimento cirúrgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 131/131v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno de autorização para realização de cirurgia de Hérnia Umbilical no paciente agravado, sob alegação de que houve erro médico durante cirurgia anterior e teria perfurado o intestino. Faço ver que o periculum in mora, a esta altura, milita em favor do agravado, eis que conforme o discorrido (fls.23/70), não há dúvidas quanto às condições físicas atuais e pretéritas narradas na inicial, como também o histórico médico/hospitalar descrito. Portanto, resta evidente o procedimento cirúrgico pleiteado é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. É o entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça, ao qual me filio: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA ADAPTADA E CADEIRA DE BANHO.
Autor portador de paralisia cerebral. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE URGÊNCIA. ARTROSE SEVERA EM AMBOS OS QUADRIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CIRURGIA - TUTELA DE URGÊNCIA: CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: AUSÊNCIA.
É de rigor a revogação de nova tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem se o Tribunal, no julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, entendeu pela ausência de satisfação dos requisitos para a concessão da medida e os elementos novos invocados na decisão superveniente são insuficientes para fazer superar a integralidade dos fundamentos do acórdão correlato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da sistema ipiranga de assistência médica s/c ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no art. 273 I do CPC, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Requisitos para tratamento fora do domicílio. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde por pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Nivolumabe, incorporado aos atos normativos do SUS. O Estado de Minas Gerais, preliminarmente, alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por inobservância das regras de competência do SUS, requerendo a inclusão da União no polo passivo. No mérito, sustentou a inexistência de obrigação direta de fornecimento do medicamento, em razão da estrutura de aquisição pelas UNACON ou CACON. O autor, por sua vez, apelou em relação aos honorários advocatícios, requerendo sua fixação conforme a tabela da OAB, em percentual de 20% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, a antecipação dos efeitos da tutela depende, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo e, para tal, se baseia em juízo de probabilidade e não de certeza. III. No caso vertente, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte reclamante para a reintegração ao emprego e o reestabelecimento de seu plano de saúde. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial não demonstrariam a probabilidade do direito e que as questões controvertidas demandavam dilação probatória. Visando a cassação dessa decisão, a parte reclamante impetrou o vertente mandado de segurança . IV. Conforme disposto pelo Tribunal Regional, ao julgar o presente writ, «se depreende dos próprios termos da petição inicial (ID d116b12) e dos documentos que a instruem, o impetrante, BRUNO BRITO DA SILVA, traz à discussão questões controvertidas, emergentes do próprio mérito da ação subjacente, que exigem cognição exauriente, não comportando análise pela estreita via da ação mandamental. Com efeito, entende-se que tal controvérsia há de ser dirimida no âmbito da ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a declaração de nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração no emprego . V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte impetrante almejando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego com o restabelecimento do contrato e de todos os direitos dele decorrentes. VI . Não assiste razão à parte recorrente. De detida análise dos autos, tem-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa, sendo, de igual modo, incapazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade por desenvolvimento de doença profissional prevista na cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho c/c Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST, II. Tal conclusão demanda cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa quadra, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato dito coator ou teratologia da decisão atacada. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto à inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa e do preenchimento das condições para o reconhecimento da estabilidade por doença profissional. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM TEA E TDAH. MÉTODO ABA. NECESSIDADE COMPROVADA. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), determinou ao Município, em caráter primário, e ao Estado, subsidiariamente, o fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). O pedido foi fundamentado na ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS e na hipossuficiência financeira do autor e sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POR MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de cadeira de rodas reforçada ao autor, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, além de determinar a prestação de contas pelo demandante, sob pena de responsabilização por apropriação indébita. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da necessidade da cadeira de rodas; (ii) avaliar o cabimento da condenação do Município ao fornecimento do equipamento; (iii) examinar a possibilidade de exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, dado o levantamento da quantia para aquisição do bem; e (iv) corrigir eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fornecimento da cadeira de rodas encontra fundamento no CF/88, art. 196, que estabelece o dever do Estado de garantir o direito à saúde, bem como no reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos para a prestação de saúde adequada (CF, arts. 6º e 23, II; RE Acórdão/STF - Tema 793 do STF; Súmula 65/TJRJ). 4. O art. 20 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) estabelece obrigação estatal de facilitar a mobilidade pessoal e o acesso às tecnologias assistivas das pessoas com deficiência. 5. O autor demonstrou a necessidade do equipamento por meio de laudo médico anexado aos autos e perícia realizada em processo trabalhista, cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 6. A quantia necessária para aquisição da cadeira de rodas foi bloqueada judicialmente e levantada pelo patrono do autor, descaracterizando o descumprimento da obrigação de fazer e afastando a multa prevista na sentença. 7. A condenação ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. 8. Nos termos da Recomendação 146/2023 do CNJ, a ausência de prestação de contas pelo autor quanto aos valores levantados deverá ser apurada pelo juízo de origem, com eventual determinação de devolução corrigida monetariamente. 9. A sentença deve ser integrada para corrigir o erro material relacionado à destinação dos honorários advocatícios, que não devem ser direcionados ao CEJUR/DPGERJ, mas ao patrono da parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Sentença integrada de ofício. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeira de rodas, é responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo garantido o direito à saúde nos termos da CF/88, art. 196. 2. A multa por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada quando já tiver sido disponibilizada em juízo a quantia equivalente ao bem objeto da obrigação, por meio de bloqueio judicial. 3. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 77 e CTN, art. 111, II; Decreto 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), art. 20; Recomendação 146/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), repercussão geral; STJ, Tema 1059; TJRJ, Súmulas 65, 145, 179 e 180; TJRJ, Apelações 0803045-31.2023.8.19.0078 e 0018959-06.2022.8.19.0014, Agravo de Instrumento 0062858-28.2024.8.19.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.P.M.C, representado por sua genitora, condenando, solidariamente, o Estado e o Município de Pratápolis ao fornecimento de tratamento médico requerido. O apelante sustenta que a competência para a prestação de serviços de saúde é municipal e requer o redirecionamento da obrigação, conforme o julgamento do RE 855.178 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais e do Município de Pratápolis pelo fornecimento do tratamento médico requerido; (ii) estabelecer se é possível o redirecionamento da obrigação para o Município, com a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde como dever do Estado, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária para garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, sendo facultado ao autor da demanda escolher contra qual ente acionar. 5.O direcionamento da obrigação para um ente específico é admissível, desde que preservada a solidariedade, cabendo ao magistrado, otimizar o cumprimento das medidas, observando as regras de repartição de competências administrativas. 6.Embora o fornecimento de medicamento s tenha sido objeto de exclusão da responsabilidade solidária pelo Tema 1234 do STF, tal entendimento não se aplica a consultas. 7.Considerando que o tratamento requerido envolve atendimento psicológico e psiquiátrico de baixo custo, atribuições típicas da atenção primária de responsabilidade municipal, é adequado redirecionar a obrigação principal ao Município de Pratápolis, sem afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo ao jurisdicionado acionar qualquer ente federativo para obter o tratamento necessário. 2. O direcionamento da obrigação ao ente mais adequado, conforme as atribuições administrativas, não afasta a solidariedade, permitindo ao magistrado organizar o cumprimento da medida na fase de execução. 3. O fornecimento de serviços como consultas médicas não é alcançado pela exclusão de solidariedade prevista no Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 3º, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJe 16.03.2015; STF, RE 1.366.243, Tema 1234.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DISCUSSÃO SOBRE FILA DO SUS E CRITÉRIOS DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ENTE FEDERADO. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de paciente em espera de transferência hospitalar há quase 30 dias, determinou que o ente estadual providenciasse o transporte da paciente para hospital especializado em cirurgia vascular, sob pena de multa cominatória. O Estado apelante argumenta que a responsabilidade pela operacionalização dos serviços de saúde seria do Município de João Monlevade, além de sustentar a necessidade de observância da fila do SUS e a impossibilidade de fixação de multa cominatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Revisão do protocolo de bexiga neurogênica. Fundamento eminentemente constitucional. Direito fundamental à saúde. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que o réu seja compelido a revisar o protocolo de bexiga neurogênica, eliminando a restrição da quantidade mensal de sondas e cateteres a serem distribuídos ao paciente e a promover dispensa de cateteres hidrofílicos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Requerimento da autora de realização dos procedimentos Histerectomia Vaginal ou Promontofixação Uterina, que não tem condições de custear. Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo do Município que recorre argumentando que não é de sua competência o fornecimento da cirurgia requerida, por ser de média/alta complexidade. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA ABA A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO SUS. URGÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Itapira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) com carga horária de 20 horas semanais a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O Município alega ausência de comprovação da urgência e necessidade do tratamento, argumentando que a metodologia é complexa e custosa, sendo justificável apenas em casos excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote