(DOC. VP 966.4480.1366.8558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO E REPASSE PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1-

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro visando impugnar a sentença que o condenou a providenciar o repasse destinado ao custeio mensal da UPA Itaguaí, sob pena de sequestro da verba pública correspondente ao mister determinado judicialmente. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Discute-se no presente recurso o dever de repasse do Estado do Rio de Janeiro ao Município de Itaguaí para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) nele situada bem com

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