(DOC. VP 613.7614.9354.3537) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Teutônia contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao fornecimento de medicamento classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O Estado argumenta que a responsabilidade pelo custeio e fornecimento do fármaco é da União, de acordo com a classificação do medicamento e os precedentes do STF (Temas 793 e 1234). O

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