Jurisprudência sobre
garantia constitucional de acesso a saude
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201 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
I.Caso em exame ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PACIENTE DA REDE PRIVADA QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, JUNTO AO SUS. NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES ESTATAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de tratamento de saúde a hipossuficiente. Realização da cirurgia pela parte autora na rede privada, sem estar amparada por tutela de urgência. Pedido de reembolso julgado improcedente. Apelo do autor. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de suplementos alimentares necessários ao tratamento de menor portador de doença metabólica (Glicogenose Tipo IA), com imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. ... ()
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204 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196
«O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser assegurado pelo Poder Público, ressaltando que compete ao Municipio organizar os serviços públicos de concessão ou permissão de transporte coletivo (CF/88, art. 30, V).... ()
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205 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos ECA, art. 7º e ECA, art. 11. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência. CF/88, art. 227.
«Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. ... ()
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206 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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207 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.
Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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210 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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211 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FILA DE ESPERA. MORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por V.S.G. determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo sessões de psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, musicoterapia, neurofeedback, consultas mensais com especialistas e acompanhamento nutricional, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante alega que o tratamento já está disponibilizado pelo SUS e que o paciente encontra-se em lista de espera. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.
I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... ()
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214 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.
I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... ()
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215 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.
I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento específico («Saxenda 6mg/ml Novo Nordisk Solução Injetável 3 Canetas) para tratamento «off label de esteato hepatite. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 30 dias para cumprimento e reduz-se a multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... ()
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216 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente providos.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS/INSUMOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO DE QUE NECESSITA O AUTOR, PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS/INSUMO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, BEM COMO O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A PATOLOGIA É RECONHECIDAMENTE COBERTA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENCONTRANDO-SE OS FÁRMACOS PARA SEU TRATAMENTO INCLUÍDOS NA LISTAGEM DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME, COM REGISTRO ATIVO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEMAIS, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACIMA CITADA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR, A PRINCÍPIO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS FÁRMACOS/INSUMO. POR OUTRO LADO, A FÓRMULA INFANTIL, A DESPEITO DE NÃO SE CARACTERIZAR COMO MEDICAMENTO, É ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR, COMO ATESTADO NOS LAUDOS, DE MODO QUE TAMBÉM DEVE SER FORNECIDA PELO ENTE PÚBLICO. OPORTUNO DESTACAR, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO É ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O ENFERMO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELAS DECISÕES FRENTE ÀS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO MESMO, CABENDO, O JUÍZO TÉCNICO, PORTANTO, UNICAMENTE A TAL PROFISSIONAL. DE OUTRA VERTENTE, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU À ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, NO TOCANTE AO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, CUMPRE MENCIONAR QUE CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. SOB ESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMO QUE MELHOR ATENDEM AO TRATAMENTO DO AUTOR, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, DEMONSTRADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 CPC, SEM PREJUÍZO DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE POSSA LEVAR A OUTRO ENTENDIMENTO CONCERNENTE À FUTURA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS POR OUTROS SIMILARES, O QUE FICA DESDE JÁ EXPRESSAMENTE RESSALVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEQUENO REPARO APENAS PARA ESTENDER O PRAZO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E DO INSUMO PARA 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, COMO ALVITRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico. ... ()
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219 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso voluntário pela FESP - Parcial provimento de rigor.
1. Remessa Necessária conhecida de ofício por se tratar de Sentença ilíquida - Inteligência do CPC, art. 496. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 4. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. Reforma da sentença neste tópico, R. Sentença parcialmente reformada - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recurso da FESP parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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221 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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222 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo do estado de Pernambuco. Agravo regimental do município de camaragibe recebido como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Portador de glaucoma. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Xalocon colírio e tartarato de brimonidina colírio. Responsabilidade solidária do estado de Pernambuco e do município de camaragibe. Direito humano à saúde. Cabimento. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal e no STJ. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recursos de agravo conhecidos e desprovidos.
«1. A razão do CPC/1973, art. 557é a desobstrução das pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa, prevalecendo, assim, o valor da celeridade à luz do princípio da efetividade jurisdicional. A decisão hostilizada, no sentido em que proferida, encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pelas Câmaras de Direito Público. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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224 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-alega o agravante, em apertada síntese, que em razão do medicamento pretendido pelo agravado não constar dentre os que são de distribuição gratuita pelo estado, e de existir tratamento terapêutico alternativo fornecido, não está obrigado ao seu fornecimento ou custeio.
«-Aduz ainda o agravante que a determinação do fármaco implica em ingerência do Poder Judiciário em atividade exclusiva da Administração Pública . - Argumenta que não restou demonstrado no processo a eficácia exclusiva do medicamento reclamado.-Consoante se infere dos autos, a autora-apelada possui quadro clinico de cardiopatia hipertensiva grave, necessitando de tratamento medicamentoso com os fármacos buscados pela presente demanda. - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que: [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000). ... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Solidariedade dos entes federados. Não é impositivo o chamamento ao processo dos demais entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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226 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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227 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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228 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Constitucional e previdenciário. Contribuição social instituída por estado-membro. Competência exclusiva da União. Inconstitucionalidade. Ausência de omissão no acórdão.
«1. No caso dos autos, alegou o ora agravante omissão no acórdão regional acerca da alegação de que o princípio da universalidade do acesso à saúde, disposto no CF/88, art. 196, não dá ao recorrido o direito a atendimento médico-hospitalar no Hospital São Luís. ... ()
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229 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Prelimianr de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, à unanimidade. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Astreintes. Não exorbitância. Recurso improvido sem discrepâncias.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada, sem discrepâncias de votos, haja vista que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, aos quais cabem, em nível administrativo, as eventuais e consequentes compensações. ... ()
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA COM FACOEMULSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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231 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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232 - TJMG. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DERAM ORIGEM ÀS SÚMULAS VINCULANTES 61 E 60, RESPECTIVAMENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PLAUSIBILIDADE AFASTADA.
1- Apartir da definição da tese fixada nos temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a concessão de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde demanda, cumulativamente e sob ônus do solicitante, a comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC e recomendação médica com embasamento em «ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". ... ()
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233 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE BIÓPSIA PARA INVESTIGAÇÃO DE NEOPLASIA PROSTÁTICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor e determinou que os réus providenciem a realização do exame de biópsia de próstata, conforme prescrição médica apresentada pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sequestro de verba pública para custeio do referido exame na rede particular. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alínea «c do permissivo constitucional. Não-Demonstração da divergência. Direito a creche e a pré-Escola de crianças até seis anos de idade. ECA. Eca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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235 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR E TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido em ação ordinária para determinar a disponibilização imediata de vaga em leito hospitalar e tratamento de alta complexidade, diante de quadro de saúde grave do autor. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Observância às diretrizes da conitec. Fundamentação constitucional.
«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamento. ... ()
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238 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual, constitucional e administrativo. Apelação. Legitimidade passiva da União. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e leito em uti. Análise segundo os parâmetros definidos pelo STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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240 - STF. Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.
« ... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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242 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PACIENTE PORTADORA DE ARTERITE DE TAKAYASU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NOS AUTOS (AZATIOPRINA E TOCILIZUMABE), PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO EG. STJ NO RESP 1.657.156/RJ, QUE FIXOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PORÉM, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS CRITÉRIOS SÓ SERIAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOSSEM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFERIDA AFETAÇÃO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELA APRESENTADA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, OU DA INTERNAÇÃO DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OUTROSSIM, O USO OFF LABEL, OU SEJA, AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO PARA DOENÇA QUE NÃO AQUELA DE SUA INDICAÇÃO ESPECÍFICA, ISTO É, DESCRITA NA BULA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO ILEGAL, INADEQUADA OU MESMO INCORRETA. NESTA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO SE POSICIONA A PRÓPRIA ANVISA SOBRE A QUESTÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO ESBARRANDO NO ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. TAXA JUDICIÁRIA, NA PROPORÇÃO DE METADE, QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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244 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada (pradaxa 110 mg). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 50MG, OBJETO DE RECUSA DOS ENTES. AUTOR PORTADOR DE TEA, TDAH E TAG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU E PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
1- Odireito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88, sendo dever dos entes federados garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação em que se encontra o autor, notadamente pelo custo elevado do medicamento específico para atender suas necessidades; ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Trastuzumabe (herceptin). Portadora de câncer de mama (cid 10). Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Art. 196. Competência do STF. Precedentes.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Avastin (bevacizumab). Portadora de câncer de mama. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Competência do STF. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de seguimento a recurso com base no CPC, art. 557. Ofensa às garantias de acesso à jurisdição. Não-ocorrência. Militar. Inclusão de ex-combatente no fundo de saúde do exército. Fusex. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.
1 - Trata-se de agravo de instrumento não provido interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que, na forma do CPC, art. 557, negou seguimento ao apelo e à remessa oficial de sentença de procedência prolatada em ação ordinária em que o autor, ora recorrido, visa à sua inclusão no Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Exército - FUSEX, sob a alegação de que, sendo ex-combatente, tem direito à assistência médica integral gratuita, nos termos do disposto no art. 53, IV, do ADCT, independentemente de contribuição financeira. ... ()
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249 - TRT2. Empresa (sucessão)
«Configuração Não há sucessão de empregadores se existiu aquisição apenas da carteira de clientes dos planos de saúde que sofreram alienação compulsória em face da intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação da Lei 9.656/98. As garantias constitucionais à relação de emprego devem ser interpretadas de forma harmônica com aquelas que asseguram o acesso à saúde. Interpretação com base nos princípios da razoabilidade e da preponderância dos interesses em conflito.... ()
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250 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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