(DOC. VP 192.0145.4152.6824)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. I.

Caso em exame Apelações Cíveis interpostas contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID-10 F84.0). II. Questão em discussão - Definir a responsabilidade pelo custeio do tratamento, considerando a estrutura do Sistema Único de Saúde e a obrigação solidária dos entes federativos. III. Razões de decidir - O direito à saúde é assegurad

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