(DOC. VP 145.6568.5742.6570)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se três questões: (i) se o fornecimento dos medicamentos não padronizados pelo SUS é cabível, nos termos dos requisitos previstos pelo Tema 106 do STJ; (ii) se há possibilidade de subs

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