(DOC. VP 276.0142.9911.1735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Coelho contra decisão que indeferiu pedido liminar para o fornecimento de medicamento essencial ao seu tratamento de saúde. O agravante sustenta a gravidade do seu quadro clínico e a urgência na disponibilização do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento pelo Poder Público, conforme o Tema 106 do STJ; e

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