Jurisprudência sobre
garantia constitucional de acesso a saude

51 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade pulmonar gravíssima, em estado de falência do órgão e sob avaliação para possível transplante - risco iminente de vida - prescrição subscrita por médico funcionalmente vinculado ao Sistema Único de Saúde - inimpugnabilidade do documento - preclusão lógica reconhecida com assento na proibição do venire contra facto proprium - pressupostos objetivos e subjetivos da assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de improcedência reformada - preliminar de incompetência rejeitada - recurso de apelação provido, com determinações anexa

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53 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1. O direito à saúde é direito social elencado entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão e cabe à Administração Pública cumpri-lo, independentemente de previsão orçamentária específica, vez que não se trata da discricionariedade do administrador fornecer o medicamento ou não. Ademais, o Estatuto que regula o processo de licitação, a Lei8.666/93, prevê hipótese em que tal certame é dispensável, entre as quais se enquadra o de situações emergenciais, como ocorre no presente caso; ... (Continua)

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54 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de osteoporose da coluna lombar e do femur. Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. ... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

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56 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de trombofilia com alterações importantes da mutação do gene da enzima metileno tetrahidroflolato (mthfr) e anticorpos anti-fosfatidilserina (afs). Medicamento enoxaparina sódica 40 mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

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57 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 2- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 3- A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 4- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 5- Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- É de se ressaltar que, em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7- Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 8- No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo ora apelado quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio. 9- Outrossim, a Súmula 18 desta Corte de Justiça dispõe que «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 10- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

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58 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... (Continua)

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59 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

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60 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. ... (Continua)

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61 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada. Pradaxa 110 mg. Possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/20, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... (Continua)

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62 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

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63 - TJSP. Prestação sanitária - dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Mieloma Múltiplo ISS II (CID C90.0) - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa - Possibilidade - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a ser apurado em liquidação do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido e Recurso da autora provido parcialment

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64 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid-i. 27.0), insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid. I.50.0), possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/25, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... (Continua)

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65 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Micofenolato de sódio. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321621-5, que negou seguimento ao recurso (fls.180/181). O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença do substituído processual, e que o fornecimento do medicamento não ficou condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. Mesmo não constando o medicamento MICOFENOLATO DE SÓDIO no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento adequado para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. Por outro lado, o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. O recorrente requereu ainda que fosse condicionada a entrega dos medicamentos à apresentação periódica pelo substituído processual de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional integrante do quadro do SUS. De acordo com os autos, e constatada a necessidade do fornecimento contínuo e ininterrupto dos medicamentos, entendo que não é cabível a reforma pela apresentação periódica de receitas médica. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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66 - TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

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67 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida à unanimidade, por entender que seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

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68 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)

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69 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de retinopatia diabética severa necessitando do uso de antiangeogenico (LUCENTIS) para evitar perda progressiva da visão em ambos os olhos, de acordo com os laudos e declarações médicas. ... (Continua)

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70 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - In casu, a urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre custeio de tratamento médico de pessoa portadora de moléstia grave e debilitante; 2- Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 3- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 4- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 5- Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- É de se ressaltar que, em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7- Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 8- No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo ora agravado quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção de sua saúde, a qual tem sede constitucional e configura-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes de recursos financeiros, como é a hipótese dos autos. 9- A afirmação recursal da necessidade de observância do Protocolo de Diretrizes fixado pela Secretaria de Saúde soçobra quando cotejada com os direitos fundamentais à vida e à saúde, intrinsecamente envolvidos com a controvérsia dos autos. Tais direitos, de dignidade constitucional e da mais nobre hierarquia, não comportam limitação por mero ato administrativo. A melhor interpretação das normas jurídicas é aquela procedida conforme a Constituição, porque se coaduna com a integração daquelas num sistema hierarquicamente organizado. Assim, quando tomamos qualquer ato administrativo (portaria, protocolo, etc), devemos considerá-lo como regulamentador, não como cerceador de direitos fundamentais, sob pena de conferir a uma norma auxiliar um poder que nem Emenda Constitucional teria, qual seja, de derrogar cláusula pétrea. 10- Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 11- Corroborando esse entendimento o Tribunal de Justiça editou a Súmula 18, que dispõe ser «dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial ; 12- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento. O julgador pode reduzir o valor da multa quando esta se afigura excessiva, nos termos do CPC/1973, art. 461, §6º, o que não é o caso em análise. 13 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

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71 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

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72 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente.

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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. INDEFERIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Serrana, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A parte agravante pleiteia a concessão de medida antecipatória para garantir acesso à educação com monitoramento individual, sob alegação de exclusão escolar e violação de direitos fundamentais. ... (Continua)

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74 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de esclerose múltipla - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

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75 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

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76 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

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77 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Nilotinibe 200mg. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade (leucemia mieloide crônica) e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de leucemia mieloide crônica necessitando do uso de NILOTINIBE 20MG conforme prescrição médica. ... (Continua)

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78 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento em unidade de tratamento intensivo de hospital particular conveniado para cuidar de melanoma (metástase difusa). Direito humano à vida e à saúde. Ausência de leitos em hospital público. Dever do estado. Súmula 51/TJPE. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Versa a matéria quanto a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva e ao custeio de tratamento de saúde do particular, sendo esse tratamento essencial para manutenção de sua vida e saúde; ... (Continua)

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79 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Concessão de medicamento LUSPATERCEPTE - Tratamento de enfermidade Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel de que o autor é acometido - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a necessidade de direcionamento da demanda à União Federal, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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80 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Ácido zoledrônico. Portadora de osteoporose grave. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação nº0325854-0, que negou seguimento ao recurso (fls.102/103).. O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença da autora. Defende, ainda, a exorbitância da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).. Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas vertebrais, motivo pelo qual a dra. Renata gomes de sá (crm 18008), solicitou o uso do ácido zoledrônico, conforme laudo médico anexado às fls. 18/19.. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na CF/88.. Como visto, constitui dever do poder público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.. Mesmo não constando o medicamento ácido zoledrônico no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo sus, a existência de alternativas terapêuticas, e a ausência de comprovação da eficácia do fármaco, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do ente público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na CF/88.

«-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer a paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput.). - Não merece prosperar, ainda, a alegação de que a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) seria exorbitante. OCPC/1973, art. 461, §4ºdispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Concessão de medicamento Pradaxa 110 - Tratamento de hipertensão essencial primária, doença pulmonar obstrutiva crônica, flutter e fibrilação atrial - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a alegada ilegitimidade passiva do Município réu, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso do Município, desprovido

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82 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Em razão da gravidade da enfermidade que acomete a autora, o Juízo primevo determinou a liberação imediata dos valores bloqueados em favor da demandante. O Magistrado entendeu que a autora, ora agravada, corre risco de óbito caso não sejam dispensados os medicamentos prescritos pelo médico especialista, o que demanda solução urgente e rápida que não se coaduna com as informações prestadas pelo Estado de Pernambuco.2. A autora, ora agravada, através de declarações de fls. 99; 175/181; 307/311 e 319, noticia que o Estado de Pernambuco descumpre de maneira reiterada a decisão judicial, ante a falta dos medicamentos imprescindíveis a sua sobrevivência nas unidades básicas de saúde.3. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar, necessitando de medicamentos e insumos imprescindíveis para manutenção da sua saúde. ... (Continua)

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83 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INDEFERIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Para que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser seguida a sistemática prevista no CPC. ... (Continua)

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84 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em reexame necessário. Saúde. Fornecimento de medicamento. Insulina lantus, asparte e tiras reagentes. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Reexame Necessário,0322321-4, que negou seguimento ao mesmo (fls.77). O recorrente, em suas razões recursais, alega que o Estado não reconhece ter dado causa à demanda, visto que não houve uma negativa no fornecimento do medicamento. Requer, portanto, que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Através de decisão monocrática proferida no Reexame Necessário, fls.77, foi negado seguimento, em razão do mesmo encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal de Justiça. Não merece prosperar a alegação do recorrente de inexistência de pretensão resistida, visto que documentos acostados nos autos demonstram que a recusa do Estado no fornecimento do medicamento, sob a justificativa de ausência dos critérios de inclusão do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas. É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula 18 do TJPE. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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85 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e município. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Implante de matriz de regeneração dérmica. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015,aArt. 3º.

«Ao juiz é conferido o poder geral de instrução do processo, «ut do CPC/2015, art. 370. Descabe falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere ou deixa de apreciar expressamente requerimento de produção de outras provas, quando a parte autora aporta aos autos documentos relevantes (laudos, exames e atestados idôneos) demonstrando sua patologia e a necessidade de uso de tratamento específico, dados não infirmados de forma fundamentada pela resposta. A prova documental, em situações tais, pode ser bastante ao adequado desate da lide. ... (Continua)

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86 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de ausência de direito líquido e certo não conhecida. ... (Continua)

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87 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de doença pulmonar intersticial fibrosante - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa que não se revela ilegal ou abusivo, de acordo com as peculiaridades do caso em apreço, no intuito de conferir efetividade social à decisão - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recursos do Município e do Estado desprovidos e reexame necessário parcialmente provid

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88 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. ... (Continua)

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89 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Criança portadora de deficiência femural focal próximal. Procedimento cirúrgico. Necessidade de placa lâmina pediátrica 3,5mm. Comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

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90 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Irresignação quanto ao valor fixado a título de astreintes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID sendo o único tratamento indicado, conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). Analisando o plexo probatório coligido, constata-se o delicado quadro clínico da agravada, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. ... (Continua)

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91 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Bortezomibe velcade. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de Mieloma Múltiplo (MM) - ou doença de Kahler - neoplasia maligna da linhagem linfoplasmocitária, assim denominado BORTEZOMIBE VELCADE na quantidade de 32 KA para, 2,7 mg. D1, D4, D8 e D11 para um total de 8 ciclos, tudo conforme as prescrições médicas de fls. 20/21. ... (Continua)

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92 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portador de enfermidade grave, «baixa acuidade visual em OD, secundário à hemorragia peridiscal e exsudação em OD + edema de disco OD (CID = H35.0), que pugna pelo fornecimento do medicamento Rinibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos ... (Continua)

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93 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Exame para mapeamento genético. Imprescindível para tratar a doença do qual é portador. Dever do estado. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de realização de exame para seqüenciamento dos genes BCKDHA, BCKDHB; DBT; DLD E PPMIK, tendo em vista ser portador de leucinose, doença hereditária onde o organismo não consegue processar de forma adequada certos tipos de aminoácidos como a leucina, isoleucina e valina. Segundo relatório médico às fls. 45: «José Carlos Silva Ramos é portador de forma atípica de leucinose (E72.8) e necessita exame genético para que se confirme o diagnóstico e estabeleça dieta adequada, indispensável para que a criança sobreviva e continue se desenvolvendo de maneira adequada. ... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

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95 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Insulina tipo glargina e lispro. Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0334128-4, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59).No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Extrai-se dos autos que a paciente H.F.D.S(CRIANÇA), portadora de sequela neurológica grave (PARALISIA CEREBRAL, DM, EPILEPSIA de difícil controle, hipoglicemia neonatal, sofrimento fetal e Sepsis precoce neonatal) necessita dos medicamentos TRILEPTAL e DEPAKOTE SPRINKLE, para assim dar continuidade ao tratamento da enfermidade acima nominada pelo período descrito no laudo médico de fl.36.Pois bem. De proêmio, anoto que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública, aí incluído o fornecimento de medicamentos essenciais, é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência do § 1º do CF/88, art. 198.Com efeito, ante a competência comum estabelecida na Carta Magna entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que concerne à saúde do cidadão, pode o prejudicado exercer o seu direito contra quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente.Outrossim, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população.No atinente ao tema, tenho que não merece prosperar a tese sustentada pela parte agravante, na medida que o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial. Vale anotar que o entendimento ora perfilhado encontra respaldo irrestrito nesta Corte de Justiça, que, após proferir inúmeros julgados no sentido trilhado pela presente decisão, editou a súmula de número 18, cujo teor consigna que «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Constata-se, desta feita, a dissonância entre os argumentos constantes das razões do agravo e o posicionamento assente deste Tribunal de Justiça, fato que se consolida diante dos documentos acostados aos autos, os quais demonstram a importância do medicamento requerido para a manutenção da saúde da agravada.Anoto, ademais, que ao Poder Judiciário é conferido o dever constitucional de impor ao Administrador Público o cumprimento das regras e dos princípios formadores do Regime Administrativo, razão pela qual a decisão ora recorrida, ao invés de representar afronta à separação dos poderes e intromissão judicial no mérito administrativo, simboliza o fiel cumprimento do mister atribuído pela Constituição da República aos agentes que compõem o Poder Judiciário.Em síntese, aduz o Estado Agravante, uma real existência de limites orçamentários para com a saúde do Estado, devendo o Judiciário, lamentavelmente, reconhecer a prioridade de gastos, de modo a privilegiar o todo e não particularidades. Aduz ainda, que referida tese, resulta do que se entende por Reserva do Possível em matéria de saúde pública.No mais, afirma que, caso seja mantida a decisão agravada, incentivará a repetição de casos idênticos, causando o chamado efeito multiplicador, o qual resultará em excessiva oneração dos cofres do Estado.Atente-se, nesse sentido, mais uma vez, ao disposto nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como no artigo 159 da Constituição Estadual, respectivamente.Ressalta-se, sobremodo, que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. Tenho que a fundamentação do Estado agravante, não encontra ressonância jurídica, quer seja na legislação, quer seja na jurisprudência.Como é cediço, para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessário, além da verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.No entanto, isto se evidenciou nos autos, pois restou satisfatoriamente comprovado que a medicação exigida pela parte/agravada, de fato, é indispensável para o seu tratamento.É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88), que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que, comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular, in verbis:«Súmula 18: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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96 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SUSPENSÃO DO FEITO - PARADGMA JÁ JULGADO - INDEFERIR - TEMAS 793 E 1.234/STF - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

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97 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

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98 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Paciente portadora diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de uso da bomba de infusão de insulina paradigm 722 real-time, da medtronic e insumos necessários para sua utilização. Laudo médico subscrito por especialista. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Reexame necessário improvido, por maioria de votos.

«1. A decisão de piso guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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99 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de síndrome de prader-will. Fármaco de alto custo fornecido pelo sus para doença diversa. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

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100 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de catarata. Necessidade de realização de facoemulsificação com implante de lio. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

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